ATA DA SEPTUAGÉSIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 10-9-2001.

Aos dez dias do mês de setembro do ano dois mil e um, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, João Antonio Dib, Juarez Pinheiro, Fernando Záchia, Maria Celeste, Paulo Brum e Raul Carrion. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Humberto Goulart, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias das Atas da Sexagésima Nona e Septuagésima Sessões Ordinárias, que deixaram de ser votadas face à inexistência de quórum deliberativo. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, a Indicação nº 029/01 (Processo nº 3483/01) e o Projeto de Lei do Legislativo nº 237/01 (Processo nº 3482/01); pelo Vereador Ervino Besson, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Haroldo de Souza, 02 Pedidos de Providências, o Pedido de Informações nº 167/01 (Processo nº 3512/01) e a Indicação nº 030/01 (Processo nº 3511/01); pelo Vereador Leo Meira, o Pedido de Informações nº 152/01 (Processo nº 3304/01); pelo Vereador Raul Carrion, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 020/01 (Processo nº 3341/01); pelo Vereador Reginaldo Pujol, o Pedido de Informações nº 166/01 (Processo nº 3460/01). Também, foram apregoados os seguintes Ofícios, de autoria do Senhor João Verle, Prefeito Municipal de Porto Alegre em exercício: de nº 467/01, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 023/01 (Processo nº 3506/01); de nº 468/01, encaminhando o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 005/01 (Processo nº 3505/01); de nº 469/01 (Processo nº 3504/01), informando que se ausentará do Município das dezesseis horas do dia oito ao dia nove de setembro do corrente, quando participará da 1ª Conferência Municipal da Habitação, a ser realizada no Centro de Convenções do Anhembi, em São Paulo - SP. Do EXPEDIENTE, constaram o Ofício nº 082/01, do Senhor José Menezes Neto, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social, e o Comunicado nº 43441/01, da Senhora Mônica Messemberg Guimarães, Secretária-Executiva do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Valtair do Amaral Madalena, Presidente da Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul - ASCAM - RS, que discorreu acerca das atividades desenvolvidas pela entidade, destacando os principais objetivos dessa Associação. Ainda, divulgou o XIII Congresso Estadual de Servidores de Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul, a ser realizado de doze a quatorze de setembro do corrente, em Porto Alegre, convidando a todos para prestigiarem o evento. Na ocasião, nos termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores João Antonio Dib, Luiz Braz, Elói Guimarães, Clênia Maranhão, Raul Carrion, Adeli Sell e Ervino Besson manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e sete minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador Paulo Brum, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Na oportunidade, por solicitação do Vereador Ervino Besson, foi realizado um minuto de silêncio em homenagem póstuma ao ex-Deputado Estadual Romildo Bolzan, falecido no dia oito de setembro do corrente. A seguir, foi iniciado o período de GRANDE EXPEDIENTE, hoje destinado a assinalar o transcurso do quarto ano do programa Teleton e o primeiro ano do Centro de Reabilitação AACD - Rio Grande do Sul, nos termos do Requerimento nº 198/01 (Processo nº 3191/01), de autoria do Vereador Paulo Brum. Compuseram a Mesa: o Vereador Fernando Záchia, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, e o Senhor Mario Degani, Diretor da Associação de Assistência à Criança Deficiente - AACD. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Paulo Brum dissertou a respeito do objetivo do programa Teleton, relacionando os diversos centros de reabilitação construídos no Brasil com as verbas arrecadadas através desse evento. Também, avaliou dados relativos ao número de atendimentos prestados aos portadores de necessidades especiais pela AACD, justificando os motivos que levaram Sua Excelência a propor a presente homenagem. O Vereador Elói Guimarães, em tempo cedido pelo Vereador Cassiá Carpes, salientou a justeza da homenagem hoje prestada ao programa Teleton e ao Centro de Reabilitação AACD - Rio Grande do Sul, destacando a importância dessa entidade para a inserção dos portadores de deficiência na sociedade. Ainda, parabenizou o Vereador Paulo Brum pelas ações desenvolvidas por Sua Excelência em prol dos portadores de necessidades especiais. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Mario Degani, que agradeceu a homenagem hoje prestada por este Legislativo ao transcurso do quarto ano do programa Teleton e o primeiro ano do Centro de Reabilitação AACD - Rio Grande do Sul. Às quinze horas e dezoito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e dezenove minutos, constatada a existência de quórum. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Clênia Maranhão teceu considerações a respeito da participação de Sua Excelência, como representante deste Legislativo, na III Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Formas Conexas de Intolerância, realizada de trinta e um de agosto a sete de setembro do corrente, em Durban - África do Sul, ressaltando que a realização desse evento significou um avanço na luta contra a discriminação racial. O Vereador Elói Guimarães leu trecho de matéria publicada hoje no jornal Zero Hora, referente à polêmica gerada em torno do caderno pedagógico distribuído pela Secretaria Estadual de Educação para orientar discussões nas escolas durante a Semana da Pátria. Nesse sentido, teceu críticas ao Executivo Estadual pelo tipo de linguagem utilizada nas cartilhas e pelo uso de recursos públicos na confecção do material distribuído às escolas estaduais. O Vereador Ervino Besson aludiu à participação de Sua Excelência, como representante desta Casa, na "VII Reunião de Cúpula da Rede Mercocidades", realizada do dia três ao dia cinco de setembro do corrente, na Cidade de Valparaíso - Chile, destacando a importância desse evento para a integração dos povos que compõem o MERCOSUL e afirmando estar à disposição dos Senhores Vereadores para prestar maiores esclarecimentos sobre a referida Reunião. O Vereador Estilac Xavier discorreu sobre a Indicação nº 027/01 (Processo nº 3346/01), de autoria de Sua Excelência, que sugere ao Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul a criação de Varas Judiciárias especializadas em questões referentes à proteção do ambiente em seus aspectos natural, cultural e artificial e Varas Judiciais especializadas para processar e julgar litígios relativos a loteamentos e regularização fundiária urbana. O Vereador Luiz Braz comentou aspectos referentes ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/01 (Processo nº 3404/01), que cria a Subunidade de Estruturação Urbana nº 03 de Unidade de Estruturação Urbana nº 4036, referente à área do Estaleiro Só, define seu regime urbanístico e dá outras providências. Nesse sentido, defendeu a luta dos ex-funcionários do Estaleiro Só na busca da solução dos problemas ocasionados pela falência dessa empresa. O Vereador Juarez Pinheiro analisou dados relativos à atual conjuntura econômica mundial verificada atualmente, especialmente no que tange à crise econômica da Argentina, ao papel exercido pelo Fundo Monetário Internacional - FMI nesse contexto, às causas do aumento da criminalidade nos grandes centros urbanos e à proposta de implantação da Área de Livre Comércio das Américas - ALCA, manifestando-se contrariamente a esta proposição. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador João Antonio Dib registrou o transcurso, no dia seis de setembro do corrente, dos duzentos e vinte e oito anos de fundação da Câmara Municipal de Porto Alegre, lamentando o modo como esse evento foi tratado pela imprensa e pelo conjunto dos Vereadores que compõem este Legislativo. Também, destacou a participação de personalidades como José Loureiro da Silva e Aloísio Filho na história desta Casa e da Cidade. O Vereador Beto Moesch relatou debate ocorrido no Colégio Santa Família, situado no Bairro São Geraldo, envolvendo Vereadores e membros da comunidade local, no intuito de analisar as causas e buscar soluções para o problema dos alagamentos verificados no local. Nesse sentido, informou estarem sendo realizadas ameaças à Irmã Angélica Konzen, Diretora daquele Colégio, em razão das discussões quanto a este assunto. O Vereador Elói Guimarães reportou-se às denúncias formuladas pelo Vereador Beto Moesch, quanto a ameaças sofridas pela Irmã Angélica Konzen, Diretora do Colégio Santa Família. Também, criticou as políticas e as medidas de prevenção a alagamentos adotadas pelo Executivo Municipal e analisou aspectos alusivos à estrutura organizacional e ao funcionamento do Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre. O Vereador Ervino Besson manifestou-se acerca dos alagamentos que ocorrem no Bairro São Geraldo por ocasião de chuvas intensas, aludindo ao pronunciamento da Irmã Angélica Konzen, efetuado em Tribuna Popular durante a Sexagésima Oitava Sessão Ordinária, quando tratou desse assunto. Ainda, registrou o transcurso do Dia da Imprensa e ressaltou a importância da realização da Trigésima Primeira Sessão Solene para homenagear os duzentos e vinte e oito anos deste Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Pedro Américo Leal discorreu a respeito das comemorações realizadas em Porto Alegre, alusivas ao Dia da Independência do Brasil, externando sua contrariedade no que tange à postura adotada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST - durante o desfile cívico-militar. Nesse sentido, questionou as ações políticas desse Movimento, afirmando que, no entender de Sua Excelência, essas ações estariam comprometendo a manutenção da ordem social. O Vereador Isaac Ainhorn, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Pedro Américo Leal, relativamente às comemorações da Semana da Pátria no Município, discursou sobre episódio envolvendo manifestantes do MST e a Brigada Militar e teceu considerações sobre a conduta política do Executivo Estadual nesse acontecimento. Também, chamou a atenção para a decisão desta Casa de não ter concedido o Título Honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor João Pedro Stédile. O Vereador Estilac Xavier referiu-se a matérias publicadas pela imprensa, atinentes aos confrontos ocorridos entre integrantes do MST e policiais militares por ocasião dos desfiles da Semana da Pátria. Ainda, avaliou os objetivos do movimento denominado “Grito dos Excluídos”, promovido pelas pastorais da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB - e analisou as atividades implementadas pelo Exército Brasileiro em prol do desenvolvimento social do País. O Vereador Elói Guimarães, mencionando as declarações do Vereador Pedro Américo Leal, no que se refere às manifestações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra durante os desfiles cívico-militares do dia Sete de Setembro na Cidade, examinou a natureza dos movimentos sociais que ocorrem no Brasil, pronunciando-se sobre as diretrizes ideológicas adotadas pelo MST, especialmente por permitir a inclusão de crianças no mesmo. Ainda, propôs o engajamento desse Legislativo no intuito de se aprofundar o debate sobre essas questões. O Vereador Luiz Braz contrapôs-se às ações desenvolvidas pelo movimento “Grito dos Excluídos” durante as comemorações do dia Sete de Setembro, declarando ter havido a participação de funcionários do Executivo Municipal, detentores de cargo em comissão, nessa passeata. Também, criticou as políticas públicas implantadas pelo Partido dos Trabalhadores à frente dos Governos Estadual e Municipal, particularmente no que concerne a questões sócioeconômicas da população. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 217, 224 e 227/01, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/00, o Substitutivo nº 02 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 043/01, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 019/01, o Projeto de Resolução nº 074/01, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Adeli Sell, Beto Moesch e Carlos Alberto Garcia; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 038/01, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 188 e 232/01, os Projetos de Resolução nºs 070 e 072/01, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 003/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Sofia Cavedon; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/01. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Antonio Hohlfeldt pronunciou-se a respeito de conflito ocorrido entre manifestantes civis e soldados da Brigada Militar nos desfiles da Semana da Pátria em Porto Alegre, questionando, através da análise de artigos publicados em livros e jornais do País, a postura política adotada pelas governos do Partido dos Trabalhadores, especialmente à frente dos Executivos Estadual e Municipal. O Vereador Raul Carrion teceu considerações acerca da provável destinação a ser dada pela Administração Municipal à área anteriormente ocupada pelo Estaleiro Só, às margens do Lago Guaíba. Também, reportou-se às tratativas deste Legislativo para reverter o pedido de desocupação do prédio onde se localiza a Escola Estadual de 1º e 2º Graus Professora Gema Angelina Belia e contestou a edição de Medidas Provisórias pelo Governo Federal. O Vereador Carlos Alberto Garcia, enfocando os índices de desemprego verificados no Brasil, discorreu sobre a situação do comércio informal exercido nas ruas da Cidade e propugnou pelo cadastramento, por parte da Administração Municipal, dos camelôs irregulares, a fim de que essa situação seja disciplinada e que comerciantes estabelecidos e transeuntes não sejam prejudicados pela proliferação desordenada dos trabalhadores ambulantes. O Vereador Sebastião Melo, manifestando-se criticamente quanto à política adotada pelo Executivo Municipal na questão dos menores carentes de Porto Alegre, protestou contra a construção de um centro de recuperação de menores no Bairro Belém Novo sem que a população local tivesse sido consultada e opôs-se à instalação de aterro sanitário na Zona Sul da Cidade sem que sejam estudadas as compensações ambientais necessárias àquela região. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação Nominal, 1º Turno, foi rejeitado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 002/01, por cinco votos SIM e vinte e um votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Antonio Dib, Pedro Américo Leal, Nereu D'Avila, Estilac Xavier, Raul Carrion e Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Beto Moesch, Cassiá Carpes, João Antonio Dib, este com Declaração de Voto, e João Carlos Nedel e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Antonio Hohlfeldt, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Haroldo de Souza, Helena Bonumá, Humberto Goulart, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Sebastião Melo e Sofia Cavedon. Na ocasião, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca do artigo 177, parágrafo único, do Regimento, que dispõe sobre a apresentação de Declaração de Voto, tendo o Vereador João Antonio Dib manifestado-se sobre o assunto. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 004/01, o qual, após ser discutido pelo Vereador Sebastião Melo, teve sua discussão suspensa, face à rejeição da prorrogação dos trabalhos. Às dezoito horas e quarenta e seis minutos, rejeitada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Fernando Záchia, Helena Bonumá, Paulo Brum, Ervino Besson e Elói Guimarães, este nos termos do artigo 13, § 2º, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores Helena Bonumá, Ervino Besson e João Antonio Dib, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Helena Bonumá, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Valtair do Amaral Madalena, representando a Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul - ASCAM/RS, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. VALTAIR DO AMARAL MADALENA: Sr. Presidente, Ver. Fernando Záchia; Sr.ª^s Vereadoras, Srs. Vereadores, colegas, servidores, visitantes, Dr. Mário Degani, Diretor da AACD.

Estamos aqui, hoje, para falar um pouco sobre a ASCAM/RS - Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul e suas atividades.

A ASCAM/RS é uma entidade associativa, sem fins lucrativos e representativa dos servidores de Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Sul, criada oficialmente em 1991. Estamos comemorando neste ano dez anos de fundação.

Os principais objetivos de nossa Associação são: representar os servidores de Câmaras do Rio Grande do Sul; lutar pela valorização do Poder Legislativo Municipal; integrar-se nos movimentos que defendam a filosofia do municipalismo; incentivar a sindicalização de servidores públicos do Estado, em especial, os servidores dos órgãos legislativos e buscar a conscientização e aperfeiçoamento da categoria através de seminários, palestras, cursos e congressos que contribuam para este fim.

Entendemos que o servidor bem preparado terá condições de melhor assessorar o Vereador, e este, por sua vez, poderá estar tranqüilo de que exercerá o seu mandato realizando ainda mais pela comunidade.

Hoje, temos em nosso cadastro mais de quatro mil servidores e Vereadores de todo o Rio Grande do Sul e até de outros Estados que participam de nossos eventos.

Assumimos a presidência em outubro de 1999 e, nesse período, realizamos dezenove cursos, um seminário e um congresso, com a participação de cerca de mil e seiscentos servidores e vereadores do nosso Estado, de Santa Catarina, do Paraná e de outros Estados, e até mesmo servidores da Assembléia Legislativa, da Casa Civil, da Procuradoria-Geral do Estado e até de empresas privadas.

Fazem parte da Diretoria da ASCAM/RS, além de mim, na Presidência, a colega Ilse Boelhouwer, como 1ª Secretária; a Edi Cogo como 1ª Tesoureira; o Márcio Palmeira, como Diretor de Cadastro; a Nara Jurkfitz, Presidente do Conselho de Representantes e Presidente da ABRASCAM; o Wenceslau Gonçalves e o Sérgio Cruz, também integrantes do Conselho.

Por estarmos encerrando o nosso mandato agora, nesta semana, quero aproveitar esta oportunidade para agradecer o apoio que a Câmara de Porto Alegre, através das Mesas Diretoras, da Direção-Geral e dos demais diretores sempre deram à nossa Associação, durante a nossa gestão. Agradeço aos ex-Presidentes Ver. Nereu D’Avila e ao ex-Vereador, Secretário do Planejamento Municipal João Motta, no início de nossa gestão.

Quero também fazer um agradecimento especial ao atual Presidente Ver. Fernando Záchia pelo apoio dado desde sua posse à ASCAM/RS. Sua Excelência não mediu esforços para atender às nossas reivindicações estando, inclusive, participando na abertura da maioria de nossos eventos, levando uma palavra de incentivo aos colegas do interior do Estado. Como este gesto simples é importante para os colegas servidores e Vereadores do interior! Obrigado Presidente!

Entre as atividades desenvolvidas pela nossa Entidade salientamos a realização de um congresso anual, onde reunimos em três ou quatro dias palestrantes para discutirem temas relativos ao nosso dia-a-dia na Câmara e na Prefeitura e, em conseqüência, na comunidade local; eventos esses que são abertos a servidores, vereadores, prefeitos e demais interessados.

Neste ano de 2001, a partir de quarta-feira, agora, dia 12, realizaremos o XIII Congresso Estadual de Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul, coordenado pelo colega Wenceslau Gonçalves. Estamos fazendo um convite e um apelo aos Srs. Vereadores e Diretores para que participem e liberem seus funcionários para que possam participar do evento que se realizará de 12 a 14 de setembro, agora, de quarta a sexta-feira, aqui em Porto Alegre, no City Hotel. (Lê.)

O tema principal deste ano será a Lei que mudou os rumos de todos nós, servidores, vereadores e administradores em geral: a Lei de Responsabilidade Fiscal.

A programação do Congresso é a seguinte:

Dia 12/09, quarta-feira, pela manhã, está destinado a inscrições e à entrega de material.

À tarde, às 14 horas, teremos a abertura solene com a presença de diversas autoridades constituídas e, na seqüência, teremos palestras com integrantes do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, começando com a Dr.ª Rosane Heineck Schmitt, Auditora Substituta de Conselheiro, representando o Dr. Hélio Saul Mileski - Presidente do TCE -, que falará sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal - Enfoque do Tribunal de Contas e, logo após, falará o Dr. José Carlos Garcia de Mello, Auditor e Superintendente de Controle Externo do Tribunal de Contas, que fará comentários gerais sobre a LRF.

Às 18 horas está previsto um coquetel de confraternização no restaurante do City Hotel e, desde já, V. Ex.ª^s são convidados.

Na quinta-feira, dia 13 de setembro, pela manhã, teremos um painel com as entidades municipalistas que darão a sua posição e a dos prefeitos e vereadores acerca da LRF. Deste Painel participarão os Presidentes das seguintes entidades: União dos Vereadores do Rio Grande do Sul - UVERGS -, Ver. Luiz Fernando Godói; Federação das Associações de Municípios do RS - FAMURS -, Prefeito Taufik Badui Germano Neto (Pipa Germano); Associação Gaúcha Municipalista - AGM - Prefeito José Carlos Rassier e a Confederação Nacional de Municípios - CNM -, Prefeito Paulo Ziulkoski. A Federação Nacional de Prefeitos - FNP -, Presidida pelo Prefeito Tarso Genro, foi convidada, mas por compromissos agendados anteriormente não comparecerá.

À tarde, o assunto será a Previdência Social, onde teremos duas palestras com a Coordenação do Prof. André Leandro Barbi de Souza, que é Diretor do IGAM, Consultor Jurídico e Professor da ASCAM/RS, juntamente com representantes do Ministério da Previdência e Assistência Social, que virão de Brasília para o nosso Encontro. O Dr. Francisco Assis de Oliveira Júnior - Coordenador de Acompanhamento Legal do Ministério da Previdência - MPAS, que tratará da questão legal e o Dr. Marcelo Abi-Ramia Caetano - Coordenador-Geral de Atuária, Contabilidade e Estudos Técnicos do Ministério da Previdência -, que tratará da questão atuarial.

Na sexta-feira, dia 14 de setembro, pela manhã, teremos uma palestra coordenada pelo Contador, Auditor do TCE/RS, Prof. Jader Branco Cavalheiro, que, também, junto com o Bel. Paulo César Flores tratarão do Orçamento e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ainda pela manhã teremos outro painel que tratará de assuntos polêmicos de Câmaras e Prefeituras, onde serão abordados assuntos como diárias, licenças, férias, substituições, aposentadorias, CCs, ética parlamentar, crimes de responsabilidade fiscal, licitações, etc. Para esse painel teremos a presença do Dr. Walter Jone dos Anjos, Procurador aposentado do Estado, funcionário desta Casa; do Dr. José Augusto Rodrigues, Consultor Jurídico da UVERGS e do Dr. Luiz Afonso de Melo Peres, servidor também desta Casa, atualmente Diretor Administrativo da Procuradoria-Geral do Estado.

A tarde de sexta-feira será para trabalhos exclusivos dos servidores associados em Assembléia-Geral, onde teremos relatório de atividades, prestações de contas, alteração do Estatuto, eleição e posse da nova Diretoria e Conselho de Representantes e assuntos gerais.

Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, colegas que nos assistem nas galerias, ou pela TV Câmara, ou a transmissão desta Sessão pela Internet, venham participar do XIII Congresso de Servidores de Câmaras do Estado do Rio Grande do Sul, promoção da ASCAM/RS. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Convido o Sr. Valtair Madalena que faça parte da Mesa. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e meu caro amigo Valtair do Amaral Madalena, Presidente da ASCAM/RS, enquanto alguns Vereadores se esquecem de homenagear a sua Casa, quando ela completa 228 anos, a ASCAM/RS, através dos servidores que esta Casa tem na Associação, faz homenagem à Casa todos os dias pelo seu trabalho, pela sua competência e seriedade com que encaram as suas atividades. Em nome da minha Bancada, quero felicitá-los pelo XIII Congresso Estadual de Servidores de Câmara Municipais do Rio Grande do Sul, esperando que servidores de outras Câmaras façam como os servidores da Câmara de Porto Alegre que não esquecem nunca de homenagear a Casa do Povo. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu só posso cumprimentar o Sr. Valtair, que fez uma brilhante exposição do que está acontecendo hoje na organização desse Congresso Estadual dos Servidores, que vai ocorrer ainda nesta semana. Eu só espero que neste XIII Congresso a qualificação que existe nos servidores desta Câmara - eu sou testemunha, já que já presidi esta Câmara em duas oportunidades e sei exatamente da qualidade dos nossos servidores - possa ser espalhada por todas as outras câmaras Municipais do Rio Grande do Sul e do Brasil.

Penso que um congresso que vai discutir temas tão importantes, como a Lei de Responsabilidade Fiscal, serve exatamente para fazer com que o servidor esteja bem conscientizado das responsabilidades que tem, das responsabilidades que surgiram após a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tenho certeza de que com os valores das pessoas que estão convidadas para participar do Congresso, como integrantes do Tribunal de Contas e pessoas tão qualificadas como o palestrante Luiz Afonso, que está na Procuradoria, mas é gente desta Casa, esse evento terá êxito e será dos maiores. Vai valer a pena para qualquer participante, seja servidor municipal ou não, porque, afinal de contas, vai aprender muito com a qualificação que teremos lá. Parabéns! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero cumprimentar o Sr. Valtair Madalena, funcionário qualificado, altamente categorizado, da Câmara Municipal de Porto Alegre e Presidente da ASCAM/RS. Quero dizer da importância, já ressaltada pelo Sr. Valtair, não só pelo exercício que os funcionários de Câmaras farão, através da troca de impressões sobre a temática específica, mas também pelos diversos temas, como a Lei de Responsabilidade Fiscal - assunto extremamente importante -, fundos de previdência e aposentadoria para o servidor, orçamento, etc. Trata-se de um encontro de Câmaras, enxuto, que busca, objetivamente, aquelas questões fundamentais e importantes para nós, se assim podemos nos posicionar, como atividades fim. Toda essa instrumentalização buscada e debatida pelos funcionários de Câmaras haverá de dar mais qualificação ao nosso trabalho na Câmara Municipal de Porto Alegre.

Apelo à Presidência da Casa - e nem poderia ser diferente - para que mande que funcionários, dos mais diferentes setores, até de gabinetes, participem para que se tenha um grande encontro, que é extremamente importante ao interesse geral da atividade parlamentar.

Meus cumprimentos, portanto, Valtair. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, em nome da Bancada do PMDB, saudamos todos os funcionários desta Casa que acompanham a Tribuna Popular na tarde de hoje e saudamos a presença do Sr. Valtair do Amaral Madalena, Presidente da Associação das Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul - ASCAM, que é uma entidade que tem desenvolvido, ao longo dos últimos anos, uma ação muito importante na formação dos funcionários das Câmaras Municipais do nosso Estado. Uma das questões que se expressa, hoje, como central, por esse trabalho na questão do Funcionário Público, na questão das assessorias, do espaço do poder do Estado e das Câmaras Municipais é, exatamente, a qualificação dos funcionários, o que permite aos Parlamentos o desenvolvimento da sua função de acordo com os interesses da sociedade, condizentes com a legislação existente no nosso País. Penso que a ASCAM, sob a presidência de Vossa Senhoria, tem cumprido essa missão de uma forma extremamente importante. A realização do Congresso que V. S.ª, na condição de Presidente e a sua diretoria que aqui o acompanha traz a este Plenário, seguramente significará mais um passo nesse trabalho de valorização e qualificação dos funcionários e também de integração para a definição de uma ação mais efetiva em relação aos parlamentos do nosso Estado.

Quero parabenizar, em nome da nossa Bancada, o PMDB, o trabalho que a ASCAM tem feito, e o trabalho que está sendo previsto, por meio desse Congresso. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Raul Carrion está com a palavra nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, prezado Valtair Madalena, Presidente da ASCAM. É uma satisfação recebê-lo, e na sua pessoa homenageamos todos os funcionários das Câmaras - especialmente a de Porto Alegre - pelo profissionalismo, competência e dedicação. O êxito do nosso trabalho depende, e muito, desse trabalho que vocês realizam. É muito importante a realização deste Congresso - como ex-sindicalistas sabemos a dureza deste trabalho, desta caminhada – também o conteúdo dos debates - a Lei de Responsabilidade Fiscal, a questão da previdência e da aposentadoria para os funcionários são relevantes. Faremos um grande esforço, na impossibilidade de participar do evento, de, ao menos, estarmos presentes na quarta-feira, já estamos colocando na nossa agenda, participando do coquetel de confraternização. Parabéns a vocês.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meu caro Valtair, Presidente da ASCAM, é uma alegria muito grande da nossa parte poder, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, dar a nossa saudação ao trabalho desenvolvido pela ASCAM, pela participação e contribuição que a ASCAM tem dado à ABRASCAM. Temos verificado, muitas e muitas vezes, o quanto tem sido importante o trabalho de assessoria, de direcionamento, de preparo técnico de muitas Câmaras do Estado do Rio Grande do Sul. Portanto, com a participação de Vossa Senhoria à frente desta entidade, temos visto, muitas vezes, a participação de várias pessoas que conhecemos de Câmaras do interior do Estado que buscam aqui esse suporte técnico, profissional, que, pela nossa relação tão próxima, pela participação dos funcionários desta Casa, é fácil até termos assessoria no corredor, mas, para quem está distante, busca, sem dúvida nenhuma, neste Seminário, inclusive neste que estará sendo realizado a partir de quarta-feira, um elemento extremamente importante no preparo e desenvolvimento dos nossos funcionários de Câmaras, ainda mais que agora estamos diante de novas legislações: a questão da previdência, a questão da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Vi também que um dos pontos polêmicos está no controle dos gastos das Câmaras de Vereadores. Vossa Senhoria, a sua diretoria, os palestrantes poderão dar uma grande contribuição, na medida em que têm exemplos sobejos de como se pode cuidar, e cuidar bem, do dinheiro público, fazendo uma gestão cautelosa, cuidadosa dentro dos parâmetros da ética e da própria legislação vigente no País.

A nossa saudação, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Sr. Valtair, eu quero, em nome da Bancada do PDT, em meu nome, em nome dos Vereadores Nereu D’Avila, João Bosco Vaz, Humberto Goulart e Isaac Ainhorn, saudar e estender a todos os funcionários desta Casa.

Eu tenho dito várias vezes - e repito quantas vezes forem necessárias - que o Vereador, por mais sábio que seja, se não tiver uma sustentação, uma retaguarda forte, competente, como são os funcionários, ele não conseguirá realizar o seu trabalho da forma como deseja.

Portanto, Valtair, quero aqui reconhecer o trabalho de vocês e tudo o que vocês representam nesta Casa, inclusive dando este conhecimento a outras Câmaras do interior do Estado, pois, creio que será um aprendizado a essas pessoas, para que consigam levar aos seus Municípios esses conhecimentos que vocês estão transmitindo a eles.

Sr. Valtair, quero, mais uma vez, saudá-lo e fazer um agradecimento muito profundo ao senhor e aos seus colegas. Transmita aos seus colegas o nosso sempre fraterno reconhecimento pelo trabalho que vocês representam para esta Casa, enfim, para o conjunto dos trinta e três Vereadores. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Queremos agradecer a presença do Presidente da Associação dos Servidores de Câmaras Municipais do Rio Grande do Sul – ASCAM/RS, Sr. Valtair do Amaral Madalena, e dizer que temos a convicção absoluta da importância de congressos como este, o XIII, pela relação que a ASCAM, por meio da sua capacidade técnica e da sua estrutura, pode fornecer a todas as Câmaras Municipais, é claro que à Câmara Municipal de Porto Alegre, mas, principalmente, às Câmaras das cidades menores, do interior do Estado, que encontram nesses congressos, talvez, o seu grande momento para que possam estar aperfeiçoando ou tomando conhecimento desse novo momento na questão administrativa pública no Estado do Rio Grande do Sul.

Então, parabenizo a ASCAM, na pessoa do seu Presidente, e a todos os assessores e funcionários municipais, na certeza de que teremos um grande Congresso.

Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia – às 14h47min): Estão reabertos os trabalhos.

O SR. PAULO BRUM (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro a V. Ex.ª que passemos, imediatamente, ao Grande Expediente, tendo em vista que hoje o período é destinado a assinalar o primeiro ano de aniversário da nossa AACD de Porto Alegre e também divulgar o 4º Teleton, um programa que busca a realização de diversos centros de reabilitações no País todo.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Requerimento de autoria do Ver. Paulo Brum solicitando a inversão da ordem dos trabalhos. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ERVINO BESSON (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro um minuto de silêncio pela grande perda do ex-Prefeito e ex-Deputado Estadual Romildo Bolzan, que deixou uma história neste Estado como Prefeito de Osório, três vezes de mandato como Deputado Estadual, quatorze anos como Conselheiro do Tribunal de Contas e que também assumiu a Presidência do Tribunal. É um homem que deixará, sem dúvida nenhuma, um vazio no nosso povo do nosso Rio Grande, pelo trabalho e por tudo o que representou na sociedade gaúcha.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Faremos um minuto de silêncio em memória do ex-Deputado Romildo Bolzan, na certeza de que foi uma das grandes bandeiras, um dos grandes legados do PDT. Esta Casa não poderia se furtar desta homenagem.

(Faz-se um minuto de silêncio.)

Passamos ao

GRANDE EXPEDIENTE

O Grande Expediente de hoje será destinado a assinalar o transcurso do 4º ano do Teleton e o 1º ano do Centro de Reabilitação – AACD - Porto Alegre, nos termos do Requerimento nº 198/01, de autoria do Ver. Paulo Brum.

Convidaria o Sr. Mario Degani, que é diretor da AACD, que se juntasse à Mesa Diretora.

O Ver. Paulo Brum está com a palavra no Grande Expediente.

O SR. PAULO BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) Hoje, o período do Grande Expediente, por minha solicitação, é destinado a homenagear o primeiro ano de aniversário da nossa querida AACD, Porto Alegre, Rio Grande do Sul, a Associação de Assistência à Criança Portadora de Deficiência Física e também já fazermos uma homenagem ao nosso 4º Teleton, que, segundo informações do Dr. Mario, realizar-se-á agora no mês de outubro. Portanto, a homenagem desta Casa a nossa AACD e, também, ao Projeto Teleton.

O Teleton é um projeto de unidade nacional, desenvolvido especialmente para levantar recursos, visando ao tratamento de pessoas portadoras de deficiência física. Trata-se de um evento único em sua categoria, que busca conscientizar a população a respeito das impossibilidades de um deficiente físico. O programa é apresentado durante vinte e quatro horas ininterruptas em redes nacionais de televisão, acompanhado de diversos veículos de comunicações, como rádio, revistas e jornais. Atualmente, mais de vinte países, em todo o mundo, realizam o Teleton. Sempre com o objetivo de ajudar os deficientes físicos mais necessitados. Na América Latina o evento é realizado no Chile, Panamá, Peru, Equador, Paraguai, México, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Bolívia, Honduras e El Salvador. No Brasil, o Teleton pode ser realizado apenas pela AACD e sua arrecadação é dirigida unicamente para a construção e manutenção de centros de reabilitação. O Projeto Teleton já construiu três centros de reabilitação, entre eles: em Pernambuco, na nossa Porto Alegre e em Uberlândia, Minas Gerais. E o 4º Teleton tem a pretensão de construir mais um centro de reabilitação, destinado a atender as crianças com deficiência física.

O 4º Teleton será em outubro na Cidade de São Paulo. E este ano a AACD fechou parceria com a SBT para a realização do 4º Teleton, onde a SBT entra como parceiro na produção da maratona televisiva. As imagens serão geradas nos estúdios do SBT, com sinal aberto para todas as emissoras, com transmissão ininterrupta durante vinte e quatro horas.

A AACD foi fundada em 1950, é uma entidade sem fins lucrativos, voltada ao atendimento da criança e do adulto portador de deficiência física, com prioridade para a população carente, promovendo a integração social e cultural de seus pacientes. Atualmente, a instituição é reconhecida como uma das melhores do País, apresentando equipamentos de última geração e uma equipe de profissionais extremamente capacitados. A entidade atende cerca de mais de dois mil pacientes por dia, sendo que 85% do atendimento é totalmente gratuito. Sua receita provém basicamente de doações de empresas ou de pessoas físicas, trabalhos voluntários, comercialização de cartões de Natal, brindes e produtos ortopédicos, a Campanha do Cofrinho, sobre a qual o Dr. Mário fará uma explanação, e eventos, como a feira da oportunidade. Com sede em São Paulo, a AACD possui cinco centros de reabilitação - na matriz da Vila Mariana, em São Paulo, nas filias da Moca, São Paulo; Recife; Porto Alegre; Uberlândia, Minas Gerais. Também possui um hospital, uma oficina ortopédica, laboratório de bioengenharia e um centro de diagnóstico.

Portanto, Dr. Mario Degani, querido amigo, direção e funcionários da nossa AACD, recebam da nossa Câmara Municipal, deste amigo, a homenagem ao primeiro ano de aniversário da nossa Associação de Assistência à Criança Portadora de Deficiência Física, aqui de Porto Alegre, Rio Grande do Sul.

A nossa AACD foi inaugurada em agosto de 2000, e a sua sede fica na Av. Cristiano Fischer, nº 1.510. A AACD é o resultado do projeto Teleton de 1999, promovida pela matriz de São Paulo com a parceria da sociedade brasileira. A Associação de Assistência à Criança Portadora de Deficiência Física, como eu disse no início, é uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, e é dedicada exclusivamente à reabilitação de crianças de zero a dezesseis anos portadoras de deficiências físicas, tais como paralisia cerebral, más formações congênitas, doenças neuromusculares, mielomeningocele, amputações, seqüelas de traumatismos, entre outras. A nossa AACD de Porto Alegre dispõe de um corpo clínico composto por ortopedistas, fisiatras, neurologistas e urologistas; terapias como Fisioterapia, Terapia Ocupacional, Fonoaudiologia, Psicologia, Pedagogia, Hidroterapia, Músico-Reabilitação. Hoje, a AACD de Porto Alegre, segundo dados que me passaram, atende cerca de quatrocentas crianças em tratamento, com 68% do tratamento de forma totalmente gratuita. A missão da AACD é bem clara: manter um amplo serviço de assistência médica, pedagógica, buscando a plena integração social das pessoas portadoras de deficiências físicas, em especial as crianças de zero a dezesseis anos.

Dr. Mario Degani, receba, do fundo do coração, os nossos parabéns, transmitindo a toda a direção, aos funcionários, aos médicos, terapeutas, todos que fazem da nossa AACD uma referência nacional no atendimento às crianças portadoras de deficiência física. Vida longa a nossa AACD. Parabéns às nossas crianças de Porto Alegre, do Rio Grande do Sul e do sul do País, por esse atendimento maravilhoso que vocês têm feito aqui na nossa Capital.

Há uma campanha da nossa AACD, em especial aqui, no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre, porque nós sabemos que grande parte da manutenção do centro de recuperação depende da nossa contribuição, tanto da nossa sociedade de Porto Alegre como da rio-grandense. Recebam o nosso carinho, o nosso abraço, que a nossa AACD continue sempre assim, forte, pujante, para o bem das nossas crianças. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra no Grande Expediente por cessão de tempo de Ver. Cassiá Carpes.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Dr. Mario Degani, o Ver. Raul Carrion solicita que eu fale em nome da sua Bancada. Devo dizer que estou falando em nome do PTB, no tempo que me cedeu o Ver. Cassiá Carpes. Em meu nome, em nome do Ver. Haroldo de Souza e do Ver. Cassiá Carpes, cumprimentamos a AACD e também o Teleton. Cumprimentamos a Associação, quando ela completa um ano de existência, e já diz por que existe. O Ver. Paulo Brum informa que já são quatrocentas crianças que estão recebendo as atenções técnico-profissionais da Associação. Cumprimento o Ver. Paulo Brum, que, nesta Casa, tem, Presidente Mario, um papel extremamente importante no cuidado, no zelo, de um modo geral, daqueles que carregam, seja decorrente de acidente ou congenitamente, algo que não é uma limitação. Tenho sustentado, no curso deste debate, que temos uma Constituição, a qual assegura a igualdade de todos perante a Lei. Se a Constituição assegura a igualdade de todos perante a Lei, nós temos de trabalhar na legislação e nos meios instrumentais, no sentido de fazer com que o deficiente tenha igualdade perante a Constituição. Esse é o grande conteúdo e o grande sentido da Constituição, ou seja, dar igualdade a todos.

Os problemas de deficiência podem, perfeitamente, ser atendidos, na medida em que se criem instrumentos e mecanismos como a presente Associação, de que, em boa hora, comemoramos o aniversário. Então se a sociedade se compenetrar, se a sociedade e os seus instrumentos, sejam eles governamentais ou não governamentais, compreenderem a importância e o papel que o deficiente tem, inclusive como força de trabalho, e se busque atender às suas necessidades peculiares, na medida em que a sociedade tiver consciência dessa importância, nós teremos tido grandes avanços. Então, diante desta perspectiva é que nós queremos saudar a Associação, AACD, e o Teleton, pelo seu trabalho.

Enfim, valendo-se do instrumental poderoso que tem nas mãos, a SBT, far-se-ão os aportes indispensáveis ao desenvolvimento desta magnânima, cristã, transcendental atividade que a Associação desempenha.

Então, nós queremos, aqui, saudar o Dr. Mario Degani, a Instituição, as demais pessoas que estão aqui presentes e que Deus proteja a Associação, que continue prestando este serviço relevantíssimo, principalmente à criança deficiente de zero a dezesseis anos, porque ela estará, efetivamente, cumprindo e fazendo cumprir a sua tarefa, na medida em que conscientiza um dos dispositivos fundamentais, porque, do contrário, teremos uma nação, uma pátria dividida, se, através das suas leis, da sua Constituição, não oferecer a igualdade a todos. O deficiente, como tal, é uma pessoa que pode ser inserida nos meios de produção, quase que na sua plenitude, quando se tiver recursos, meios, instrumentos, principalmente os que a Associação está propiciando. Recebam a nossa saudação, os nossos cumprimentos e continuemos, Ver. Paulo Brum, homenageando, aqui, a Associação, que está fazendo um ano. Meus cumprimentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Dr. Mario Degani está com a palavra.

O SR. MARIO DEGANI: Sr. Presidente Ervino Besson, presidindo este ato, o nosso querido Ver. Paulo Brum, o grande colaborador da AACD, a quem todos os senhores conhecem, com seu longo trabalho prestado à nossa população porto-alegrense; Ver. Elói Guimarães, que nos brindou com suas palavras maravilhosas, que são sempre um incentivo ao nosso trabalho; agradecemos também ao Valtair Madalena, pelo trabalho dele na ASCAM; quero agradecer aos meus companheiros aqui presentes, nossos colaboradores da AACD, o Cléo, a Ana Paula Andréa, Coordenadora do Voluntariado, a Mônica - o voluntariado é uma força muito grande dentro da AACD -; colaboradores, amigos, demais presentes, meus queridos Vereadores e Vereadoras. Nós, mais uma vez, podemos dizer que retornamos a esta tribuna com grande alegria, porque esta Casa tem-nos brindado com excelentes momentos, quer pelo trabalho em conjunto de todos os senhores, que eu sei que não estão presentes em todos os nossos eventos, mas sei que trabalham dando força, e ao companheiro de vocês, Ver. Paulo Brum, a quem eu poderia ficar os oito minutos enumerando tudo o que ele tem feito pela nossa entidade. Realmente conseguimos grandes avanços no Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, com esse trabalho desenvolvido, que eu poderia dizer, pelo meu supereficiente Vereador Paulo Brum. Temos um exemplo nítido de que esse trabalho que nós fizemos e que estamos desenvolvendo no Rio Grande do Sul não é em vão. Porque apesar de suas deficiências, sei que o Ver. Paulo Brum é um operoso fantástico.

Estamos, em vários momentos, buscando melhorias para a nossa AACD, quer no transporte, quer na liberação de passagens, tantos eventos que tomaria muito tempo se fôssemos descrever. Mas esta comunidade de Porto Alegre está de parabéns, porque tão maravilhosa é esta comunidade que nos deu esse prazer, essa satisfação de fazer com que a AACD do Rio Grande do Sul, de Porto Alegre, batesse recordes. Os nossos recordes estão nos nossos resultados; os nossos resultados, hoje, são grandiosos, talvez bem maiores do que, talvez, mereçamos, mas estamos muito felizes com esses resultados. Os resultados, para nós, são o número de pessoas e, principalmente, de jovens, de crianças que temos tratado aqui em Porto Alegre. Nós já estamos passando de quatrocentas e cinqüenta crianças atendidas e pretendemos atender, dentro do nosso limite, seiscentas crianças. Para V. Ex.ª^s terem uma idéia, no primeiro semestre, atendemos a trinta e duas mil assistências, ou seja, quando eu falar em assistência significa praticamente trinta e duas mil horas de atendimentos, dentro da AACD. Nós temos de elevar esse número para chegar a cerca de cem mil horas por ano. Nós estamos nesse esforço com a nossa equipe, com o nosso trabalho, com o nosso voluntariado e todos que estão engajados em buscar esse objetivo. Quero sempre continuar contando com o apoio e com esses momentos que traduzem uma grande felicidade para nós.

Nós temos algumas campanhas que gostaria de enumerar: tivemos a satisfação, na semana passada, na sexta-feira anterior a última, de inaugurar o Centro de Reabilitação em Uberlândia que, justamente com o resultado da campanha do Teleton anterior, tivemos a construção, a inauguração e o início da inauguração, na região do Triângulo Mineiro, já atendendo a duzentas e vinte crianças, quer dizer, no dia da inauguração, já havíamos iniciado o tratamento a duzentas e vinte crianças.

Então, são duzentos e vinte novos assistidos e esse Centro deverá ter atendido ao redor de quatrocentas crianças dentro de um ano e, realmente, foi um trabalho maravilhoso da comunidade local, dos nossos irmãos mineiros. Estava lá o Presidente da Câmara Municipal de Uberlândia, juntamente com toda a força do empresariado local, das famílias, dos grupos de trabalho, e várias entidades, colaborando para que fosse mais uma realidade da AACD no Brasil. Então, o que queria dizer a vocês é o seguinte a AACD tem várias âncoras e para vocês terem uma idéia de valor, este ano, a necessidade para que a AACD funcione em nível de Brasil é de 50 milhões de reais. Nós não contamos com fundos, realmente, de Governo, diretamente, contamos através de trabalhos feitos ao SUS e outros bem menores. Então, a nossa principal âncora, hoje, chama-se hospital, porque a AACD realmente teve a grande honra de ganhar o prêmio este ano de melhor hospital do Brasil.

Hoje nós temos um hospital completo em São Paulo, para atendimento dos nossos pacientes e que também serve de renda para outros serviços prestados, porque a nossa qualificação como hospital é superior em nível de Brasil. Este nos dá mais ou menos desse valor que nós temos em torno de 20% da nossa arrecadação, onde temos o resultado. Os outros 20% a 25% vêm do Programa Teleton, o qual nós vamos entrar na quarta edição neste momento, e pretendemos este ano bater, talvez, um recorde. O primeiro arrecadou 13 milhões; o segundo, 9 mil e 500; o terceiro, 10 milhões , e nós queremos passar de 13 milhões de reais este ano. Isso porque o Grupo SBT nos cedeu o seu local, ou seja, dentro de sua sede, onde nós temos condições de melhorar todo o nosso programa, fazendo realmente um programa, talvez, quase inédito no Brasil em termos de atrações, em termos de resultados. Então, acho que nós vamos conseguir, nós precisamos, porque nós temos que crescer, e as nossas necessidades crescem dia a dia, cada vez mais temos novos casos que chegam a AACD e que nós temos que tratar.

O que tem de maravilhoso na AACD, eu vou dar um exemplo típico para vocês, não é querer trazer nenhuma emoção a nenhum dos presentes, mas quero dizer a vocês, no momento em que entramos na AACD, e vejo uma mãe com uma filha de quatorze, quinze anos, na qual você nota que o corpo dela tinha uma modificação de posição corporal, ou seja, ela tinha alargado o tórax demasiadamente, eu perguntei à mãe o que ela tinha. Ela disse: “minha filha estava em estado praticamente vegetativo durante doze anos”. Ou seja, doze anos ela permaneceu deitada em uma cama. E agora o que ocorreu com ela? Vejam, os senhores, nós fomos a São Paulo, há dois anos atrás, levamos na AACD, e hoje a minha filha caminha, a minha filha fala, a minha filha tem vida. O que eu poderia dizer a vocês? Eu não teria nada a dizer, só apontar esse momento, realmente... E isso é que nos dá força, esse é o nosso resultado, isso é o que nós todos da AACD queremos coletar como o nosso maior salário, que é o salário que vai ao nosso coração.

Deixo aqui o meu muito obrigado a todos vocês, meus queridos, dessa grande Cidade que é Porto Alegre, e dizer que estamos lá sempre de portas abertas para receber a todos.

Muito obrigado, Sr. Presidente, Ver. Paulo Brum, a AACD precisa de todos nós. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Dr. Mario, V. S.ª disse que o povo brasileiro está de parabéns. Eu creio que sim, pois o povo brasileiro reconhece que V. S.ª e sua Diretoria prestam este extraordinário trabalho social.

Portanto, hoje ficou uma marca nesta Casa, a marca da história de um povo que tem problemas físicos que, graças a Deus - como disse o Ver. Elói Guimarães, da tribuna – ainda existem pessoas como o senhor e sua equipe, dispostos a trabalhar em prol dessas pessoas.

Ver. Paulo Brum, receba também nosso reconhecimento pelo magnífico trabalho que vem fazendo nesta Casa, não poupando esforços para ajudar na solução dos problemas dessas pessoas que precisam tanto de calor humano.

Dr. Mario, em nome desta Presidência e, acredito, em nome de todos os Vereadores e Vereadoras, pedimos a Deus muita proteção ao senhor e sua equipe. Que continuem com esse belíssimo trabalho social, amenizando os problemas desses deficientes, colocando-os juntamente com a sociedade, pois são seres humanos iguais a nós. Que Deus ilumine, cada vez mais, o caminho de todos os senhores.

Suspendemos os trabalhos por um minuto para as despedidas. Estão suspensos os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h18min.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson – às 15h19min): Estão reabertos os trabalhos. O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra no Grande Expediente. Ausente. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra no Grande Expediente.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, aproveito este momento do Grande Expediente, que coincide com o período do meu retorno da representação que fiz desta Casa na III Conferência Mundial Contra o Racismo, Contra a Intolerância, Contra a Discriminação Racial e o Ódio entre os Povos. A Conferência foi realizada pelas Nações Unidas, entre os dias 30 de agosto e 7 de setembro, na cidade de Durban, na África do Sul.

Queria dizer às Sr.ª^s Vereadoras e aos Srs. Vereadores que considerei a posição desta Casa de aprovar, por unanimidade, a nossa representação em uma Conferência Mundial da ONU, que trata de temas fundamentais deste início de século, como uma decisão política de um Parlamento que coloca em discussão, em debate, as questões locais, bem como as discussões políticas de caráter universal.

O Brasil teve, na Conferência, um papel da maior relevância, considerando que a maior delegação entre os noventa a oito países presentes naquela Convenção era a delegação brasileira. A própria Embaixada do Brasil não conseguiu precisar os números de brasileiros que se deslocaram até Durban para participar da conferência da ONU. Estimou que aproximadamente seiscentos brasileiros estiveram na cidade de Durban, representando entidades não-governamentais de direitos humanos, de direitos dos afro-descendentes, das mulheres, dos índios e de outras vítimas do preconceito e da discriminação.

Estiveram presentes, nas delegações oficiais, Senadores da República, Deputados Federais, Deputados Estaduais e alguns Vereadores brasileiros. A representação do Brasil só não foi maior do que a própria representação da África do Sul, o que, evidentemente, nos coloca numa posição de destaque no cenário internacional.

Foi a primeira vez que o Brasil assumiu publicamente, no cenário internacional, que é um país que tem racismo. Do ponto de vista da imagem internacional o Brasil assumiu uma postura de honestidade, pondo fim a uma política que se refletia numa posição diplomática hipócrita, internacional, que falava que o Brasil era um país de democracia racial. O Brasil se respaldava nos dados do IPEA, que mostram uma enorme desigualdade econômica, onde os afro-descendentes se constituem na maioria dos excluídos econômicos da nossa sociedade.

Foi considerada também extremamente avançada a posição brasileira que defendia, naquela Conferência, a necessidade de ações reparadoras para que a população afro-descendente pudesse se contrapor a esse processo histórico de exclusão, de preconceito e de discriminação que tem vitimado de uma forma extremamente violenta e brutal os afro-descendentes do nosso País. O Brasil ainda tomou uma posição de vanguarda, quando colocava a questão do preconceito de gênero, reafirmando as posições que foram tomadas no Congresso de Pequim, colocando, também, a questão da discriminação contra os homossexuais, como outros atos condenáveis que devem ser assumidos por todos aqueles que lutam pela igualdade, contra o preconceito. Nas delegações brasileiras nós trabalhávamos durante dois a três turnos, todos os dias, sendo que no início de todas as tardes, todos nós delegados nacionais, éramos presentes numa conferência da própria delegação, onde se reforçava a posição que era tomada no cenário internacional.

As Senhoras e Senhores, evidentemente, acompanharam o debate político. O Brasil teve uma posição extremamente avançada, quando se referia à questão da reparação que é necessário ser feita e que foi um dos grandes temas polêmicos da Conferência Internacional. V. Ex.ª^s acompanharam a versão da mídia internacional a respeito dos vários conflitos que lá se estabeleceram, fundamentalmente em cima do tema do conflito árabe em relação à questão do pagamento ou não da dívida social e econômica em relação às populações afro-descendentes.

Eu acredito que, apesar de todos os confrontos e de todos enfrentamentos, a Conferência, que foi uma das maiores conferências da ONU, significou um novo tempo do ponto de vista da luta contra o preconceito e contra a discriminação. Primeiro, porque, pela primeira vez, se conseguiu reunir um número extremamente representativo da diáspora dos afro-descendentes; pela primeira vez milhares e milhares de pessoas, que nunca tinham saído dos seus países, que eram militantes das causas da democracia, dos direitos humanos, da justiça, saíram dos seus países e retornaram à África, de países do terceiro mundo, de países europeus para, juntos, procurarem construir uma agenda que, seguramente, marcará época na luta pelo resgate da cidadania dos afro-descendentes, não apenas brasileiros, mas de todos os continentes. Evidentemente, aconteceram conflitos e divergências, porém isso não invalidou o caráter grandioso daquela Conferência e o nível dos debates que se sucediam de manhã, de tarde e de noite nos inúmeros e inúmeros plenários que preenchiam um dos maiores centros de convenção do mundo que é o Centro de Convenção de Durban.

É verdade também que não se conseguiu chegar a um consenso, talvez até fosse uma ilusão achar que poderíamos ter um consenso sobre uma questão que reflete as diferenças econômicas, ideológicas, a diferença de tantas etnias.

Os nove dias de debate configuraram, no cenário internacional, um novo momento, onde todos os Governos tiveram que parar para pensar o quanto foi danosa a sua política do ponto de vista histórico e o quanto essa política tem que ser revertida na reconstrução de um novo pensamento, na definição de uma nova estratégia e na aprovação de um novo plano de ação que, enfim, dará um avanço significativo para pôr fim ao ódio entre os povos, para pôr fim à discriminação racial, ao preconceito e ao racismo, que haverão de ser banidos da humanidade, quem sabe um dia, não tão longe, para que as próximas gerações possam ter igualdade de oportunidade e respeito pelos seus direitos fundamentais. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no final de semana, quando tomei conhecimento de uma matéria tirada dos cadernos pedagógicos da Secretaria Estadual da Educação, confesso a V. Ex.ª^s que alguma coisa deve estar errada, não pode, de forma nenhuma, ser o que estou lendo, não todos os itens levantados e publicados pela imprensa. Eu até vou pedir vênia aos telespectadores e às pessoas que me ouvem para dizer que eu estou lendo e acredito que, quem ouvir também vai ficar em dúvida que isso possa ter sido veiculado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pela Secretaria de Educação do Estado. Isso é inacreditável!

Eu penso que nós podemos levar as nossas opiniões, o nosso pensamento, a cerca dos mais diferentes problemas, tendo a nossa maneira de ver as coisas. Agora, o vernáculo – vejam bem, eu estou a falar da Secretaria de Educação – tem os seus instrumentos, a sua terminologia adequada, e que se constitui em ética, moralidade na relação que se estabelece com as pessoas. Quando se escreve, nós temos de ter o mínimo de respeito conosco mesmos, enfim, com aquelas pessoas que se relacionam, seja pela forma verbal ou escrita. Mas o que eu li, não acreditei, Ver. Luiz Braz.

Vou pedir permissão àqueles que nos ouvem e desculpas, pois lerei o seguinte texto: “Sul já conta com muitos anos de trabalho como lixeiro do Norte. No Sul vão parar as fábricas que mais envenenam o ambiente.” – aí tudo bem -. “O Sul é o cano de esgoto da maior parte da merda industrial e nuclear que o Norte gera.”

Vejam V. Ex.ª^s, que barbaridade! Esse é o termo adequado: que barbaridade! Que possa sair, vejam bem, da Secretaria Estadual de Educação uma agressão dessa ordem, que polui e agride, agora, distribuído a quem? A quem é distribuído esse material a custa do Tesouro? Custa dinheiro para publicar-se as coisas e é caro, tudo é caro, o Estado paga caro. Mas como se admitir isso, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que se distribua ao corpo docente, professores e professoras e às crianças esse boletim, um caderno pedagógico com essa colocação? Mas, afinal, não se poderia fazer essa colocação com termos éticos que revistam de dignidade, porque a Língua, o vernáculo é um instrumento que nós temos, que dispomos para os contatos e as comunicações com as pessoas e ele carrega toda uma moralidade, mas quando sai da Secretaria Estadual de Educação essa bestialidade, é uma grande bestialidade. Então essas coisas devem ser corrigidas porque se quer utilizar esses mecanismos, que se faça por conta própria e se assuma a responsabilidade de produzir essas bestialidades. Agora que se use, vejam bem, o erário, a publicação à custa do dinheiro do povo para se dizer essa bestialidade - não encontro outro termo - está-se agredindo à sociedade, às crianças, enfim.

Só posso encerrar dizendo que se me afigura e tem de ter saído, tem de ter a responsabilidade da Secretária de Educação. A Secretaria de Educação, a boca da Secretaria de Educação do Estado é uma fossa, uma verdadeira fossa! Não há outra conceituação possível, quando se lê matéria dessa natureza, que eu confesso honestamente, quando li pela primeira vez: “não pode ser verdade”. Aí os jornais deram essa notícia aqui, que está reproduzida hoje. O que eu li não vou ler de novo, em respeito aos telespectadores, às pessoas que nos ouvem e que, muitas vezes, nos assistem. Mas é inacreditável que à custa do dinheiro do povo se agrida da forma como se está agredindo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores que nos assistem nas galerias, também as pessoas que nos assistem pela TV Câmara, eu quero saudar a todos. Eu vou fazer o relato a respeito da viagem deste Vereador que, na semana passada, foi até o Chile, na cidade de Vigna Del Mar, representando esta Casa na sétima reunião dos países que compõem o MERCOSUL. Na nossa chegada no Chile, dirigimo-nos de ônibus até Valparaíso, pois as reuniões foram distantes da Cidade de Valparaíso aproximadamente 120km. Tivemos um atendimento muito cordial. Em Valparaíso, na abertura da conferência, as comissões temáticas foram escolhidas.

Eu quero aqui resumir e destacar a V. Ex.ª^s a importância dessa reunião desses países que compõem o MERCOSUL: Chile, Paraguai, Uruguai, Brasil, Argentina e Bolívia. Na abertura, o Prefeito Ernan Pinto Miranda, de Valparaíso, destacou o que representará no futuro a integração dos países que compõem o MERCOSUL. A Comissão foi escolhida, com direito a voz e voto nas Mercocidades; e é de grande importância o que isso vai representar para esses países que compõem o MERCOSUL. Cada cidade tem a sua estrutura, a sua economia, e não temos sombra de dúvidas, Srs. Vereadores, Sr.ª^s Vereadoras, sobre a importância dessa comissão, a representatividade que vai ter, com voz e voto, para a decisão dos destinos desses países do MERCOSUL.

Um pronunciamento que nos chamou muito a atenção, foi ministrado pela Ministra de Relações Exteriores do Chile Sr.ª Soledad Alveore, que colocou de uma forma muito clara a representatividade dos seis países que compõem o MERCOSUL, o que vai representar para o futuro desses países. A Ministra destacou o que representam hoje esses países onde a concentração da maior renda está nas mãos de poucos. Se não for feita uma profunda avaliação sobre essa concentração, vamos ter ainda problemas que levarão uma grande parcela da nossa população, não só a brasileira, como a de outros países, a uma situação bastante preocupante. Ver. Pedro Américo Leal, que está ouvindo meu pronunciamento atentamente, deu para sentir que, se aquilo que foi combinado for levado adiante com seriedade, o que este Vereador acredita que será, teremos, num futuro bem próximo, uma ligação entre esses países que compõem o MERCOSUL, de uma forma mais abrangente, mais séria, para que os povos tenham um retorno mais satisfatório.

Também quero destacar que o Prefeito de Porto Alegre Dr. Tarso Genro recebeu um prêmio de destaque em Ciência e Tecnologia, nesse evento e também em Buenos Aires, em um ato que marcou de uma forma muito positiva os dois países pelo que representam hoje o Brasil e, principalmente, o Estado do Rio Grande do Sul nesta integração dos países do MERCOSUL.

Quero agradecer ao Presidente desta Casa, Ver. Fernando Záchia, que recebeu o convite e escolheu este Vereador para representar esta Casa, o que foi aceito e votado por unanimidade pelos Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras. Fica o meu agradecimento. Desde já coloco-me à disposição de todos os Vereadores e Vereadoras para esclarecimentos mais detalhados a respeito dessa viagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Grande Expediente.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é oportuno saudar aqui o Presidente em exercício, Ver. Ervino Besson pela sua exposição feita quando da ida ao Chile na reunião das mercocidades em que integrou a comitiva da Cidade de Porto Alegre, em nome da Câmara Municipal de Vereadores. Sabemos que sua presença muito honrou e muito qualificou os trabalhos daquele colegiado que se reuniu para tratar das questões das cidades do MERCOSUL.

O motivo que me traz aqui, hoje, Srs. Vereadores é para expor uma sugestão que fiz e que foi colocada à disposição da Casa, apregoada na semana passada, que trata da criação das Varas Judiciárias especializadas em questões referentes à proteção do ambiente em seus recursos e aspectos natural, cultural e artificial, bem como visando ao julgamento de litígios relativos a loteamentos e regularização fundiária urbana, no âmbito da competência do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul, em especial da Comarca de Porto Alegre. A proposição que tem por objetivo a criação das Varas, elas dizem respeito às temáticas urbanísticas, regularização fundiária, loteamento, infra-estrutura urbana, etc., visto que tais questões constituem os chamados interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais.

É verdade que a nossa Cidade já progrediu, e muito, em questões relacionadas com o ambiente e às questões relacionadas com a utilização do solo urbano.

Aqui nós vamos estabelecer alguns fundamentos que levaram a sugerir ao Ex.^mo Sr. Desembargador Luiz Felipe Vasques Magalhães, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, a proposta de criação dessas Varas. A importância da questão ambiental e do uso do solo urbano, em especial na Cidade, é de fundamental importância para a manutenção da vida e a sobrevivência do nosso Planeta. Aqui nós temos as questões de caráter ambiental e cultural que dizem respeito a identidade e a memória aos patrimônios que a sociedade construiu. Temos as questões relacionadas ao ambiente natural, que é o ambiente herdado pelo homem e que tem se transformado pela ação desse próprio homem, como são os cursos de águas, as florestas, os mananciais de águas e as matas naturais. Há o ambiente de trabalho, como um conceito amplo de ambiente, que é aquele que resulta do trabalho e da transformação que o homem faz para prover a sua subsistência, a atividade laboral e invoca as questões de bem-estar, de higiene, segurança e saúde. São as questões relacionadas com o ambiente artificial que é próprio da natureza humana no seu regramento, no que diz respeito a todos os aspectos da vida, desde o direito urbanístico, ambiental, às questões sócio-ambientais, sócio-econômicas, os padrões de relacionamento, o regime político, o saneamento e a moradia, elementos, portanto, do ambiente.

Quando levamos a nossa proposição ao Sr. Presidente do Tribunal de Justiça, fizemos com base no Regimento, porque se tratava de uma incidência ou sugestão sobre um outro Poder.

Com advento da Constituição cidadã, de 1988, sabemos nós que, dos direitos fundamentais, que dizem respeito à vida, à saúde, à habitação e educação, ao direito a um sistema ecológico equilibrado e que o desenvolvimento seja sustentável, está registrado na Constituição Brasileira um item, que se chama função social da propriedade, que traz, de imediato, a todos nós legisladores, à comunidade organizada, ao Orçamento Participativo, ao Executivo e ao Legislativo a necessidade de que nós tenhamos medidas e procedimentos que aproximem mais ao direito de todos os cidadãos, que é o direito à habitação, como parte, também, da ambiência ou dos fatores de ambiente artificial em que o homem vive.

O Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental da Cidade de Porto Alegre consagrou as áreas especiais de interesse social e o Rio Grande do Sul tem sido vanguarda nessas questões. Recentemente, foi aprovado o Estatuto da Cidade, a Lei Federal n.º 10.257 de 10 de julho de 2001, que regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, regulando o uso da propriedade para atender a sua função social, assim definido no Plano Diretor, consagrando entre outros institutos o usucapião especial urbano.

O Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul é uma instituição inovadora e que orgulha o nosso Estado e tem-se mantido atento às questões sociais e às evoluções que o povo do Rio Grande, que o povo gaúcho precisa. Ações como as do Ministério Público, seja Federal, Estadual, têm-se consagrado e irmanado nas tentativas de se fazer com que as questões do solo urbano e a questão da propriedade tenham o seu encaminhamento mais sério possível. Não podemos, Srs. Vereadores, Sr. Presidente, passar mais uma década sem que tenhamos soluções que envolvem o Executivo, o Legislativo, o Judiciário, as brigadas ambientais, as comunidades organizadas, para se resolver a questão do uso do solo, mormente a questão da propriedade e da casa onde vivem as famílias.

Quando levamos essa proposta ao Judiciário, passada por esta consagrada Câmara de Vereadores, o fizemos na esteira de um debate que já existe nacionalmente, de Varas que se estão criando especialmente para tratar das questões urbanas. Sabemos que um dos sólidos pilares da Constituição que diz respeito ao instituto da propriedade e com as preservações constitucionais, que este instituto tem e que, portanto, os processos são demorados, são lentos, e que nós sabemos que se especializarmos uma Vara, como temos as Varas de Família, dos Acidentes de Trânsito, como temos as Varas especializadas em outras áreas, nós podemos fazer com que a situação da ocupação do solo, como uma das especificidades da questão ambiental, seja, de fato, uma questão levada a cabo numa cidade que tem em torno de trezentas vilas e uma população de aproximadamente cem pessoas morando em condições sofríveis.

A utilização do Estatuto da Cidade, do Código de Obras de Porto Alegre, do Plano Diretor, a exemplo do que foi feito no Rio de Janeiro, a exemplo do que está sendo feito também no Mato Grosso do Sul, certamente pode ser um passo que eu espero sensibilizar os Vereadores e as comunidades, bem como tenho certeza de que pela atenção que nos foi dispensada pelo ilustríssimo Desembargador Luiz Felipe Magalhães, nós poderemos contar, num futuro breve, com Varas especializadas para a proteção do ambiente e para julgar litígios referentes a loteamentos e à regularização fundiária em nossa Cidade e em nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Luiz Braz está com a palavra no período de Grande Expediente, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, eu estou inscrito na Pauta, mas eu estou tão atrás nessa inscrição que eu acredito que não vou conseguir tempo para falar dos processos aos quais quero me referir.

Então, vou aproveitar a cedência de tempo que me faz o meu amigo Ver. Haroldo de Souza para fazer referência a dois processos que são extremamente importantes que estão, hoje, na Pauta, e que por isso mesmo, por serem extremamente importantes, trazem pessoas da comunidade hoje a esta Casa para verificarem o andamento desses processos aqui na Câmara Municipal.

Um deles é aquele que cria subunidade de estruturação urbana referente à área do Estaleiro Só e define seu regime urbanístico e dá outras providências. Eu quero saudar, aqui, todos vocês que já foram funcionários do Estaleiro Só, que há muitos anos estão numa grande luta para poderem receber aquilo que lhes é de direito, que não conseguiram até agora, por causa de problemas enfrentados por essa empresa falida e por causa de outros obstáculos que foram colocados, mas que, agora, neste processo, tem uma oportunidade a mais para verem resolvido esse problema que sei, faz sofrer dezenas e dezenas de famílias que estão a espera de uma solução dos problemas que aconteceram a partir da falência do Estaleiro Só.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu lastimo dizer a V. Ex.ª e aos representantes dos interessados no Estaleiro Só, que o Projeto do Executivo, que tem uma Exposição de Motivos de trinta e sete linhas, é um horror! Não está documentado, não cuidou daquilo que determina o Plano Diretor e parece aquele tempo em que eu jogava sinuca, que era: “a não fazer”.

O SR. LUIZ BRAZ: Esse Projeto trata de um assunto tão importante que, mesmo ele não estando bem acabado, Ver. João Antonio Dib, mesmo não sendo um Projeto que mereceu a atenção maior dos técnicos do Executivo, acho que vai caber a nós, no Legislativo, tentarmos de alguma maneira através das emendas, através de contatos com a Prefeitura Municipal, sanarmos os seus problemas, porque não podemos permitir que um projeto dessa importância, tramitando aqui na Câmara Municipal, que seja rejeitado por essa desídia de algumas pessoas vinculadas à Administração Municipal. Nós temos que enfrentar esses problemas, temos que conversar com aquelas pessoas que são interessadas nesse assunto, porque sei que o sofrimento é grande por parte dessas famílias; eu sei que há muito tempo eles vêm acompanhando as manobras que são efetuadas, os leilões sem resultado que são feitos a fim de que possam receber aquilo que lhes é de direito: o salário que deixaram de receber durante o tempo em que estiveram trabalhando no Estaleiro Só e, por isso mesmo, acredito que, mesmo sendo um processo que esteja mal instruído, a esta altura dos acontecimentos, temos de trabalhar juntos aqui e até com uma certa pressa para fazer com que esse Projeto possa - corrigidas as suas falhas -, ser aprovado aqui nesta Câmara Municipal o mais rápido possível.

Eu disse que tinha dois Projetos para me referir, e eu vou dar um exemplo: Aquela comunidade que vive ali onde está para surgir a Radial Anita. O traçado que tinha sido feito iria atingir algumas famílias e iria fazer com que algumas instituições extremamente importantes para Porto Alegre não tivessem mais condições de sobrevivência, como é o caso do Banco de Olhos, que dentro do traçado que existia, teria praticamente que ser extinto. Mas graças a luta da comunidade que, vendo esses problemas todos, se uniu e começou a discutir, não apenas com o Executivo Municipal, mas discutir também com esta Câmara saídas para que o seu projeto pudesse ser aprovado e que esse traçado pudesse ser modificado, pudesse ser alterado para que as famílias não fossem atingidas e que o Banco de Olhos e outras instituições pudessem ser preservadas. Essa luta foi vitoriosa quando da votação do novo Plano Diretor. Nós votamos e demos uma incumbência - através de um artigo - para que o Executivo mandasse para esta Casa o traçado viário, que não tinha naquele Plano Diretor, colocando a Radial Anita como prioridade, e demos um prazo de um ano para que isso acontecesse. Passou mais de um ano, mas a comunidade não parou de cobrar, a comunidade foi em cima, e é assim que tem que ser feito. Eu estou citando este caso aqui porque quero dar o exemplo para que vocês, hoje, que estão iniciando uma luta, não parem de cobrar, tem de ter cobranças constantes em cima do Executivo e em cima desta Casa, a fim de que as alterações necessárias possam ser realizadas e a fim de que o melhor projeto possa ser feito para resolver esses problemas.

E hoje eu estou aqui com uma cobrança que os moradores da Radial Anita fazem, porque estão atentos e verificaram que está faltando no Processo um mapa, e sem esse mapa o Projeto aprovado aqui poderá, quando da execução, ter problemas, poderá trazer problemas. Então, tenho aqui, mapa da via coletora, que está faltando no Processo, e aí, de repente, o que faz o Ver. Estilac Xavier, Líder da Bancada do PT, já está sendo acionado para cobrar do Executivo esse mapa que está faltando no Processo, pois isso poderá atrasar, sobremaneira, a votação do Projeto. Então, nós temos de estar vigilantes.

Eu quero que vocês estejam sempre vigilantes, cobrando tanto desta Casa como do Executivo Municipal, porque é através dessas pressões, pressões de comunidades - vocês têm muitas pessoas para cobrar, vocês têm centenas de pessoas que podem vir fazer pressão sobre esta Casa e sobre o Executivo. Não arrefecerem, jamais, e sempre estarem de posse do Processo completo para que as alterações necessárias possam ser feitas. Mas para que ele possa ser votado o mais rapidamente possível, porque sei que ele pode colocar fim, a votação desse Projeto pode colocar fim a um drama que eu sei que começou há muito tempo, um drama que não foi criado por vocês, porque, afinal de contas, vocês apenas trabalharam, e apenas cobram seus direitos trabalhistas, mas é um drama que pode, de repente, ser encaminhado para o seu final, quem sabe, através da votação deste Projeto, através dos Srs. Vereadores e através da atenção que todos nós devemos ter, Vereadores e comunidade, para os processos que tramitam aqui nesta Casa. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra em Grande Expediente, por cedência de tempo da Ver.ª Helena Bonumá.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, a generosidade da minha companheira, Ver.ª Helena Bonumá, que me cedeu o tempo, me permite fazer uma pequena reflexão que se não é do interesse da maioria dos Vereadores desta Casa, é do interesse, eu creio, da maior parte da população brasileira.

Rosa Luxemburg, em 1919, um pouco antes de ser assassinada, durante a Primeira Guerra, fez uma frase célebre, que dizia: “Socialismo ou barbárie.” Ela estava antevendo o que hoje a humanidade está passando: nós estamos na barbárie!

Quando se realiza o “tribunal da dívida interna”; quando nós verificamos que a Argentina negocia, com os bancos privados, receitas de impostos que irá arrecadar durante os anos 2002 e 2003 para mandar dinheiro para Walt Street; quando verificamos o papel que faz o FMI; quando verificamos o aumento assustador da violência, verificamos que as pessoas entendem que a questão da violência decorre de uma má prestação do serviço de policiamento, rebaixando e desqualificando o debate da forma mais sem sentido, não prestando nenhuma grandiosidade, não prestando nenhum acréscimo ao debate para a solução dos problemas da nossa população; quando verificamos que a dívida interna quintuplicou o seu valor, que a dívida externa dobrou a partir do Plano Real, precisamos fazer algumas reflexões, por que chegamos até aqui? Isso foi muito claro. Logo após a II Guerra, os países centrais tiveram uma fase de grande desenvolvimento capitalista, um acúmulo fenomenal de capitais, fazendo com que fosse mais rendoso emprestar recursos para os países pobres do que praticamente investir em atividades lucrativas. Com isso, num primeiro momento, os países ricos tinham um grande rendimento, e os países pobres conseguiram incrementar e sair um pouco da recessão. Isso logo acabou, com o problema do petróleo e com o aumento dos juros. Principalmente a América Latina que, a partir daí, deixou de receber capitais e passou a ser um exportador de capitais, submeteu-se a isso, principalmente em função do maior instrumento que os países ricos têm, que é o FMI, para abarrotar os cofres dos países pobres em detrimento da população pobre da América Latina. Essa, sim, Ver. Beto Moesch, é a causa dos problemas de segurança; essa, sim, é a causa do sofrimento do povo brasileiro.

Logo depois, quando os países pobres, Ver. Helena Bonumá, não tinham mais como pagar o juro da dívida, alguns decretando moratória, como foi o caso do México, veio o Governo americano, em 1989, e constitui o chamado Consenso de Washington, Ver. Pedro Américo Leal, cujo objetivo era buscar uma estabilidade financeira. Como os países pobres não estavam conseguindo pagar o juro da dívida, eles tinham que achar uma forma de retirar o que restava a esses países pobres. O Consenso de Washington, que buscou a estabilidade da moeda, para que os países pobres pudessem cortar recursos que eram implantados e aplicados em serviços públicos, para que fossem para centros financeiros, teve duas bases principais: primeiro, a abertura das fronteiras e, segundo, a questão da supervalorização da moeda. De conseqüência, os países pobres obrigaram-se a fazer as privatizações, sob a alegação de que, com essas privatizações, adviriam recursos que poderiam alavancar a sua indústria. O que ocorreu, Ver. Pedro Américo Leal, foi contrário. Cada vez mais aumentou a vulnerabilidade dos países pobres, como é o caso da Argentina e do Brasil. Tristemente, isto é um absurdo! A Argentina conseguiu comprometer os seus impostos de 2002 e 2003 para pagar os juros da dívida para os países centrais.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu agradeço o aparte, porque quero lembrar aos famosos Partidos de centro e de direita que eu sempre tive razão. Há anos eu aponto essas manobras norte-americanas em direção aos países em desenvolvimento como manobras ladinas. O Consenso de Washington não é consenso, é dissenso de Washington...

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Consenso para aumentar os cofres, as burras dos países ricos.

O Sr. Pedro Américo Leal: E com a autoridade que eu, como militar tenho e como homem de direita, aponto isso veementemente.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Pedro Américo Leal, a sua contribuição neste debate, eu reputo como da maior importância. V. Ex.ª tem uma posição ideológica conhecida. V. Ex.ª tem tido coluna vertebral para vir à tribuna e denunciar o verdadeiro genocídio do povo latino-americano. Antes de conceder novamente aparte a V. Ex.ª, quero dizer que o plano real não foi nada mais nada menos do que a absoluta aplicação, no nosso País, de todas aquelas filosofias do Consenso de Washington. E o resultado é a tristeza que nós vemos hoje do povo brasileiro, empobrecido; a pobreza absoluta aumentando, e nós, a cada mês, tendo dificuldades na balança comercial. Mesmo com a desvalorização cambial que fizemos, estamos cada vez mais pobres, cada vez mais dependentes. Agora, a Argentina está mal, e nós, vulneráveis que estamos, somos obrigados a pegar um novo empréstimo para pagar dívidas antigas. É preciso dar um basta a isso!

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Argentina economicamente agoniza. Por quê? Porque seguiu os conselhos e a direção do Consenso de Washington.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Pedro Américo Leal, eu entendo que o Brasil seguiu, tanto quanto a Argentina, aquelas bases estabelecidas no Consenso de Washington. Apenas o tamanho do nosso País, o tamanho da sua economia, a sua grandiosidade fazem com que, num tempo maior, ainda consigamos lutar contra essas dificuldades. Quero dizer que a ALCA é o fim de tudo. Se, com o Plano Real, estamos doentes e fomos para a UTI, a ALCA significa a morte cerebral deste País, significa a perda da sua soberania.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) As Forças Armadas não seguem, absolutamente, os conselhos e a doutrina do Presidente da República. Não seguem! Ouçam-me: não seguem! E eu não me correspondo com eles.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ver. Pedro Américo Leal, o Exército Brasileiro tem que se dar conta disto. Se ele, em dado momento, defendeu as fronteiras deste País, ele tem, hoje, outro papel: o papel de defender a soberania e defender o povo brasileiro, e não ficar do lado das políticas de um Governo que não é um Governo que tenha legitimidade, porque um Governo que compra votos para se reeleger não tem legitimidade. Portanto, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª, que faz a interface do Parlamento com o Exército Brasileiro, diga aos seus Generais que chega, que basta, que o povo brasileiro não agüenta mais, não tem mais sangue, não tem mais suor e sacrifício para encher as burras de Walt Street, para mandar para os países do G-8.

É hora, sim, de deixarmos os excluídos desfilarem nas avenidas e fazerem o seu grito de protesto: “Abaixo o FMI!” Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Almerindo Filho está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações por cessão de tempo do Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando uma jovem prestimosa, querida e respeitada aniversaria, todas as nossas palavras de carinho e de amor na homenagem que se lhe presta são dirigidas a ela. No dia 06 de setembro, a jovem, que é a Câmara Municipal, porque as entidades são diferentes das pessoas, aniversariou e esqueceram-se dela. Os jornais, a única nota que registram, é que uma entidade foi homenageada na Sessão Solene do dia 06. Os Vereadores esqueceram da Câmara Municipal, que era a grande homenageada. Por isso é que vou voltar ao dia 06 de setembro e falar como se fosse dia 06 de setembro.

A Revolução Francesa não tinha acontecido; a Bastilha estava de pé; a independência americana não havia sido declarada, a independência do Brasil também não tinha acontecido, e a Câmara Municipal de Porto Alegre funcionava, e funcionava com muita eficiência, dirigindo esta Cidade. Em 24 de julho de 1773, sendo uma Vila, se tornara capital do Estado, antes de ser cidade, e, menos de cinqüenta dias depois, a Câmara se instalava em Porto Alegre e começava a trabalhar. Porque os homens de bem eram os escolhidos para Vereadores, eles trabalhavam no sábado, no domingo ou na segunda-feira, para que pudessem, nos outros dias, cuidar dos seus afazeres e dos seus negócios. A Câmara de 1773 teve cinco Vereadores, e a primeira Câmara republicana teve sete Vereadores. A Câmara dirigiu a Cidade até 1892, e dirigiu muito bem.

Ouvi há pouco o Ver. Juarez Pinheiro falando de problemas com a Argentina, com o FMI e tantos mais, e no dia 10 de setembro de 1874, quando a Câmara completava 101 anos, recebeu Portaria do Presidente pedindo informações sobre a peste que se manifestou no gado da República Argentina, recomendando medidas que impossibilitassem a sua entrada na Província. Isso a Câmara fazia.

A Câmara trabalhou e trabalhou muito, e os Vereadores que a compõe a esqueceram, com exceção do Ver. Luiz Braz, que fez um pouco de divagações em torno da Câmara e do seu aniversário.

A Câmara, que tem de sempre falar, como quando eu falo na Cidade, no Executivo, que o maior Prefeito que esta Cidade teve foi José Loureiro da Silva sem dúvida nenhuma. E o grande Vereador desta Casa tem esta Casa o seu nome, José Aloísio Filho, respeitado, e que fez esta Câmara ser respeitada fora dos nossos limites geográficos. Se é um outro nome que precisa ser lembrado, exatamente quando a Câmara fez duzentos anos, encerrava a cerimônia de comemoração dos duzentos anos com uma conferência: “A Câmara do século XX.”

A Câmara, que hoje tem trinta e três Vereadores, não recebeu no seu dia de aniversário a saudação carinhosa que deveria ter recebido. Eu confesso que fiquei profundamente triste, até porque meu nome estava inscrito para fazer a saudação dos 228 anos, foi riscado para que se homenageasse a entidade. De qualquer forma, eu tenho certeza de que não sou o único a querer e a amar a Câmara Municipal de Porto Alegre, os outros trinta e dois também a amam, mas a população de Porto Alegre respeita a Casa do Povo e espera da Casa do Povo que continue acertando, buscando soluções, não criando problemas ao longo de muito e muito tempo, porque 228 anos foram comemorados, mas nós vamos comemorar mais ainda.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. João Antonio Dib, eu tenho a impressão de que V. Ex.ª deveria ter sido o orador, porque V. Ex.ª é, na verdade, um ex-Prefeito, um Vereador de várias legislaturas, ama esta Câmara mais do que todos nós. Por que V. Ex.ª não foi o orador?

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Ver. Pedro Américo Leal, eu voltei no tempo, voltei ao dia 06 e sou orador que diz que gosta, ama e respeita a Câmara e que a jovem aniversariante tem de ser mimada por todos nós e estamos fazendo isso hoje. Saúde e paz! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): O Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nos traz à tribuna algo que nos surpreendeu pela segunda vez: houve um debate no Colégio Santa Família sobre os alagamentos daquela região, do Bairro São Geraldo, onde estava presente o Líder da Bancada da situação, Ver. Estilac Xavier, o Ver. Ervino Besson, Ver. Sebastião Melo, Ver. João Antonio Dib, outros Vereadores e a comunidade ali presente.

Por que nos surpreende, pela segunda vez, o fato ocorrido? Primeiro, uma grande liderança daquela região, a Diretora Irmã Angélica, do Colégio Santa Família, colocou, respaldada pela comunidade do Bairro São Geraldo, que o Sr. Prefeito, o Executivo esteve ali, participou dos debates junto com a comunidade, houve posições que não serviram e frustraram a comunidade, de diversas maneiras, e até, segundo a Irmã Angélica, desrespeitaram o Colégio e a própria comunidade.

Nós estamos até agora curiosos para saber a resposta do Líder da Bancada do PT, Ver. Estilac Xavier, que esteve lá ouvindo, e nós, Vereadores, ainda não recebemos uma resposta com relação a isso.

Debatemos o assunto dos alagamentos, aliás, esse foi um dos assuntos mais debatidos neste ano na Cidade de Porto Alegre, e, mais uma vez, a Irmã Angélica e a comunidade estiveram aqui usando a Tribuna Popular para pedir o auxílio da Câmara Municipal para que nós pudéssemos colaborar e solucionar aquele grave problema de alagamentos na região do Bairro São Geraldo, região do 4º Distrito da Cidade de Porto Alegre, uma região que ainda precisa-se revitalizar - assim como o Centro -, uma região que está num decrescente processo cultural, comercial, residencial e de entretenimento. E veio aqui, portanto, pedir a nossa colaboração.

Vejam como a Irmã Angélica e a comunidade exercem a cidadania: chamaram os Vereadores para debater; antes disso, chamaram o Executivo para debater o problema; vieram a esta tribuna. Mas nos surpreendemos mais uma vez e, por isso, trago este assunto ao debate, para, inclusive, junto com a bancada governista, solucionarmos isso. Pasmem, a Irmã Angélica, Diretora do Colégio Santa Família, líder daquela região, foi, mais de uma vez, ameaçada, justamente porque pautou este assunto lá no Colégio. Veio à Tribuna Popular, exercendo a cidadania, cumprindo com a sua obrigação.

As ameaças à Irmã Angélica mostram, mais uma vez, que quem exerce a cidadania neste País acaba sendo perseguido pelo Poder Público. Nós não podemos jamais admitir isso, por isso estamos debatendo este assunto. Voltaremos agora a tratar disso com a bancada governista, porque é inadmissível que uma grande liderança, que cumpre com a sua obrigação, receba - ao invés de um estímulo, de soluções, de ser bem recebida para solucionar esse problema - ameaças, inclusive estarrecendo os pais e os alunos do Colégio Santa Família e lideranças daquela região. V. Ex.ª, que esteve lá: é isso mesmo, ela recebeu ameaças por estar debatendo este assunto aqui na Câmara de Vereadores. Ameaças, por mais de uma vez. Os pais e os alunos estão estarrecidos com isso, é um mau exemplo do Poder Público, que não deixa as pessoas exercerem a cidadania neste País. Mas temos certeza de que isto não está sendo acompanhado pela bancada governista, e, por isso, esperamos uma resposta neste sentido. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra em Comunicações. Ausente. A Ver.ª Clênia Maranhão está com a palavra em Comunicações. Ausente. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Comunicações.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esse assunto trazido pelo Ver. Beto Moesch é digno de investigação, uma vez que esteve aqui nesta Casa, em Tribuna Popular, a Irmã Angélica, colocando um assunto do interesse da comunidade. E, antes, houve um debate, lá na escola, a respeito dos alagamentos, que é um fato público e notório na Cidade de Porto Alegre. Eu tenho dito, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que falta à Administração uma política mais contundente, exatamente nessa área dos alagamentos. E, quando se fala em assuntos que deixam a desejar no que se refere à Administração Municipal, é oportuno que se discuta o chamado Orçamento Participativo. Eu já disse que é um aparelho político. Também penso que o governo que ganhou as eleições, no encaminhamento da suas questões de administração, pode fazer as avaliações usando vários métodos. O Partido dos Trabalhadores usa o método Orçamento Participativo, que é um aparelho dele, onde ele faz as consultas. Quanto a isso não há o que opor, porque ele poderia diretamente dizer: “Olhem, parece-me que deve ser feita uma obra aqui, ali, acolá”, mas ele prefere ouvir o seu aparelho, que é o Orçamento Participativo. O que não se pode passar à população é dizer que o Orçamento Participativo é uma instância de soberania popular. Isso tem de ser afastado, Ver. Pedro Américo Leal, porque não corresponde à verdade! É um instrumento manipulável ao interesse da Administração, que, a meu juízo, pode fazê-lo, porque, afinal de contas, no campo da administração, quem governa é o Prefeito Municipal, e, como tal, ele pode adotar as políticas que entender. Quer dizer, nós aceitamos se não quiserem dar soberania ao Orçamento Participativo. Aí, tudo bem. Mas, quando se pretende vender o que, na realidade, não é, não aceitamos.

O Sr. Estilac Xavier: V. Ex.ª me permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Ex.ª faz considerações a respeito do Orçamento Participativo, e, inclusive, evoca, agora, a idéia da soberania. De fato, para o Executivo, que abriu mão de uma prerrogativa de decidir internamente nos gabinetes a respeito de como deve mandar as peças orçamentárias, para o Executivo, nessa instância, Conselho do Orçamento Participativo, há soberania. Agora, a soberania das leis na Cidade cabe a esta Casa. Portanto, se fizermos o inverso, estaremos questionando o instituto da democracia representativa. Agora, se é um aparelho do Partido ou não... O estranho é que essa acusação é feita, normalmente, porque não houve governo até hoje que tenha feito algo semelhante, que envolvesse tantas pessoas nos negócios públicos. Esse é o questionamento que eu faço.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Eu coloco a V. Ex.ª que é um método. Vários Prefeitos utilizaram diferentes métodos. O Partido dos Trabalhadores reúne um grupo, que é um aparelho seu, e pode fazê-lo – quero deixar claro que pode fazê-lo -, porque ele poderia não fazer assim e fazer de forma diferente, porque ele detém o poder para governar e para implementar as obras que entender. Ele ganhou a eleição. Mas o que não se pode fazer é passar essa idéia para a população como se o Orçamento Participativo fosse uma instância de poder capaz de não concordar com isso ou com aquilo. Não, absolutamente. Não passem à população essa inverdade. Aliás, há até um determinado momento, ela acreditou. Não acredita mais. É um método. É estranho.

Vamos ter de investigar por que essas ameaças à Irmã Angélica. Traz aqui um Vereador esse assunto, e nós temos de investigá-lo porque é um assunto grave. Afinal de contas, ela está no exercício da cidadania. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Ervino Besson está com a palavra em Comunicações.

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o pronunciamento desta tribuna do Ver. Beto Moesch me entristeceu. Quem conhece o Ver. Beto Moesch, com a sua forma tranqüila, sabe que ele fala pouco, mas fala as verdades. Ele trouxe uma denúncia sobre a Irmã Angélica, Diretora da Escola Santa Família; trata-se de uma pessoa que tem a responsabilidade de dirigir uma escola com quase mil alunos. Confesso que isso me entristece. A Irmã Angélica é diretora de uma escola, reuniu alguns Vereadores, colocou o problema daquela comunidade, veio aqui na tribuna e fez uma denúncia democrática, defendendo a sua escola, a sua comunidade, reivindicando algo que vai beneficiar a comunidade que está sofrendo ao longo de uma década. De repente, então, o Ver. Beto Moesch traz aqui uma denúncia que eu considero gravíssima: a Irmã está sendo ameaçada. Pela terceira vez, digo, é um assunto que me entristece; isso entristece não só este Vereador, mas toda esta Casa.

Aproveitando mais um minuto que me resta, não poderia, no dia de hoje, Dia da Imprensa, Ver. João Bosco Vaz, meus caros jornalistas desta Casa, deixar de homenagear esse setor que presta relevante trabalho para a nossa comunidade, para o nosso País, a imprensa escrita, falada e televisionada. Saúdo-a de uma forma muito especial, muito carinhosa por tudo o que representa com o seu trabalho no dia-a-dia, levando as informações aos lares do nosso povo. Portanto, fica o nosso carinho e o nosso abraço a todos vocês.

Ontem foi o Dia do Médico Veterinário e também do Administrador de Empresas. Fica aqui o nosso reconhecimento por essas categorias que também prestam relevante e reconhecido trabalho para a nossa população brasileira.

O Ver. João Antonio Dib, pronunciou-se, há pouco nesta tribuna, dizendo que talvez esta Casa não tivesse o reconhecimento que deveria ter, quando completou 228 anos de existência. Uma existência histórica, uma existência que deixou a sua marca por sua luta histórica dentro deste Parlamento e também, anteriormente, quando funcionava no Centro da Cidade de Porto Alegre. Ver. João Antonio Dib, eu penso que essa data ficou marcada, sim, talvez nem todos os Vereadores tenham tido condições de estar aqui presentes no momento do ato solene, mas tenho certeza de que a lembrança ficou marcada, profundamente, na alma e no coração de todos os Vereadores e Vereadoras por tudo aquilo que representa esta Casa do povo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu estava no palanque na manhã do dia 7 de setembro. Com os militares, estava apreciando o desfile da tropa. Repentinamente, sucedeu algo que eu não entendi. A Cavalaria, a Tropa Hipo, não encerrou o desfile e manifestei a vários oficiais, inclusive ao Comando Militar do Sul, General Max Hoertel, o meu desagrado, porque num desfile onde a Cavalaria não oferece aquele trote, aquele galope entusiástico de parada, para mim, não é desfile. Mas, o que houve? Os excluídos, os trabalhadores sem-terra, por alta recreação interromperam o desfile e se inseriram entre a tropa que marchava a pé e a cavalaria. E eles resolveram, talvez, começar o desfile deles, o Grito dos Excluídos!

Quer dizer, eu não sei o que esses trabalhadores sem-terra pensam. Eles não têm identidade nenhuma, ninguém sabe quem são os dirigentes deles, é uma tropa sem comando, mas com comando, e que leva à baderna, à desorganização e até, por que não dizer, ao descumprimento da ordem e da disciplina, dos regulamentos e das leis do País. E fica por isso mesmo. Ouçam bem o que eu estou dizendo: eles estão tentando enfrentar as Forças Armadas e serão eles mais uns daqueles que vão cair, porque as Forças Armadas do Brasil não vão perder a luta. Lá, em Marabá, já inventaram uma história que, através de buscar os documentos Araguaia, quatro Procuradores de esquerda trouxeram outros documentos sigilosos ao conhecimento público. Em Santana do Livramento, o Exército faz sempre a sua assistência social, mas o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra resolveu que não queria auxílio. Mas que petulância tem essa gente! De onde é que surgiram esses homens? E essas mulheres? Completamente desprovidos de qualquer disciplina. Mas disciplina interna eles têm, porque obedecem a um patrão, obedecem a um comando nacional ou estadual. Porque quando você observa uma ordem de desmobilizar uma situação de acampamento, eles reduzem as capixabas, eles tiram completamente as choupanas que eles constróem e abandonam o lugar, em minutos. O que é que essa gente pensa? Querem enfrentar o Exército Brasileiro? Pretendem enfrentar o Exército Brasileiro? Pois vão perder a luta. Vão perder a luta!

Eu tenho aqui fotografias do jornal Zero Hora: “Radicais de esquerda interrompem desfile” - não é minha a frase. “Radicais de esquerda interrompem o desfile.” Está aqui a Brigada Militar às voltas com o populacho. Porque isso aqui é populacho. São homens de gorro, mulheres, crianças que não têm o que fazer, gente sem emprego, que nunca teve emprego. Eu conheci a Encruzilhada Natalino, e sei muito bem o que é isso. São homens que não tiveram, absolutamente, terra para plantar e que se projetam por aí e que se constituem em massa para manobra. Eu penso que enquanto é tempo nós temos de colocar um termo nisso. Essa gente está crescendo de repente. É João Pedro Stédile para cá, que é o comandante aparente deles. O comandante aparente deles é João Pedro Stédile. Eles têm um comandante que ninguém sabe quem é, um estado-maior que todos desconhecem no Brasil. Mas essa gente está crescendo e está ficando petulante. E nós não sabemos o que eles desejam; a não ser a baderna, a desorganização e a indisciplina.

Eu creio que a demonstração que tivemos no dia 7 de setembro, em plena Av. Loureiro da Silva, frente ao palanque, foi um desserviço que o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra prestou ao País. Eles se mostraram tal qual são: baderneiros! São baderneiros e não passam disso! Eu acho que as autoridades devem, de uma vez por todas, contê-los, porque estão ficando arrogantes e dia virá em que eles invadirão as casas e tomarão os lares. Olhem a poesia de Maiakovski! Eu tenho ela sempre aqui, sempre no meu bolso: “Na primeira noite, eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim e não dizemos nada. Na segunda noite, já não se escondem, pisam as flores, matam nosso cão e não dizemos nada. Até que um dia o mais frágil deles, entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz e conhecendo o nosso medo, arranca-nos a voz da garganta e já não podemos dizer mais nada.”

É o que essa gente vai fazer! É o que o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra vai fazer no Brasil. Escutem um homem mais velho que vos aponta o que é preciso conter. Ou nós contemos essa gente, esse Movimento dos Trabalhadores Sem Terra ou vamos ser tragados por eles; e as Forças Armadas têm que tomar uma posição. Eu declaro guerra a eles, não contem mais comigo, depois da afronta de 7 de setembro, em que vi a arrogância dessa gente pobre, mas também petulante e arrogante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, assistimos, aqui, neste momento, a uma manifestação da Bancada do PPB, através de um Vereador que tem mantido sempre uma relação de muita independência e muito espírito crítico, notadamente, nos últimos anos em relação ao Governo Fernando Henrique Cardoso, que é o Ver. Pedro Américo Leal, que se tem constituído em um crítico implacável do Governo Fernando Henrique Cardoso por sua natureza entreguista e a serviço dos grandes grupos internacionais. E tem dito isso em todos os espaços e fóruns que lhe são proporcionados. E é um homem com quem tivemos divergências históricas muito grandes, mas não podemos lhe negar a sensibilidade para que venhamos novamente incorrer em erros que incorremos no passado.

Todos temos conhecimento de que, nas solenidades e nos eventos que dizem com as comemorações da independência da nossa Pátria tem havido os desfiles cívico-militares dentro de um clima de respeito e de ordem. E, no entanto, reconhecemos que são legítimas as manifestações daqueles que reivindicam. Mas essas reivindicações e manifestações têm que se dar dentro de um clima que não transforme a outra grande festa, a nossa festa que se realiza, em um clima de baderna. Mas o que mais me preocupa, Ver. Pedro Américo Leal, não é o fato da manifestação em si, o que mais me preocupa são autoridades que têm sobre si a responsabilidade da condução, do regime de ordem dentro do nosso Estado negarem a existência de qualquer fato, e que tudo teria ocorrido dentro da normalidade. Eu tenho a convicção - e os jornais registram – de que, tão logo se encerrou o desfile, ou estando para encerrar-se o desfile cívico-militar, o Comandante Militar do Sul, General-de-Exército Max Hoertel se retirou da tribuna de honra em sinal de desconformidade com aquilo que estava acontecendo.

Nós não temos que criar um clima de confronto, nós temos sim de ter a sensibilidade de que esses confrontos não são positivos para a consolidação das instituições democráticas neste País. E alguém, neste momento, está tentando criar um clima de desestabilização neste País sim! E, no passado, no meu tempo de militância estudantil, eu não consegui compreender o “fenômeno” Cabo Anselmo, mas o fenômeno do Cabo Anselmo estava diretamente ligado aos interesses daqueles que queriam desestabilizar o governo democrático de João Goulart, e conseguiram. Conseguimos, Ver. Luiz Braz, infelizmente, um atraso de trinta anos na História brasileira, dentro do processo de construção das instituições democráticas deste País. Redundou num confronto cujos resultados não foram positivos para o País. A sensibilidade nos recomenda hoje que esse tipo de manifestação... e esta Casa já deu manifestação política, aqui, quando negou o Título a uma pessoa que está tentando, neste momento e já em várias oportunidades, insuflar os agricultores sem-terra contra as autoridades constituídas, esta Casa já negou o Título ao Sr. João Pedro Stédile, sim, pessoa que há alguns meses sustentou e vem sustentando políticas de invasão, de saque, de tomada de pedágios que não é uma política positiva, do ponto de vista de consolidação das instituições democráticas; ao contrário, acirra as contradições entre as diversas forças e segmentos que constituem o conjunto da sociedade brasileira.

Lamentamos a omissão das autoridades aqui do nosso Estado, que negaram os fatos e deixaram que tudo aquilo viesse a acontecer aqui no desfile cívico-militar da Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, é oportuno que se faça referência às manifestações da Semana da Pátria.

É oportuno também que se faça uma análise sobre o que aqui foi dito e o que a imprensa publicou, inclusive pelo respeito que temos ao companheiro e colega, Ver. Pedro Américo Leal. O Grito dos Excluídos é uma atividade promovida pelas Pastorais Sociais da CNBB. Contou com o movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST; Movimento dos Trabalhadores Desempregados, MTD; Movimento em Defesa dos Moradores de Rua, catadores de materiais recicláveis, professores e estudantes grevistas da Universidade Federal, PC do B, PSTU e PT. A Brigada Militar, sob comando do nosso Governador Olívio Dutra, de forma serena e tranqüila, agiu no processo. E mais, o Padre Darciolei Volpato, da Regional Sul-3 da CNBB, informou o que houve: “Como a cavalaria demorou, alguns entenderam que já era o momento de entrar”, porque estava previsto e organizado que, depois do desfile do 7 de setembro, que, aliás, todos nós homenageamos, seria seguido pelo Grito dos Excluídos. Sempre foi feito assim, de forma pacífica e tranqüila. Quando se celebra o dia 7 de setembro, é importante que se coloque na avenida não só o nosso Exército ou as Forças Armadas, que todos nós respeitamos, mas também aqueles que produzem a independência deste Brasil e que lutam pela sua riqueza, que são os trabalhadores de todas as origens.

Se os empresários quiserem ir às avenidas, deveriam fazê-lo, se as outras repartições quiserem ir às avenidas, todas poderiam.

Houve um atraso da cavalaria entre a tropa marchando à pé fez com que houvesse um problema de comunicação em que entraram, então, os excluídos para fazer a sua parte, tendo sido interpretado pela Brigada, que sabia que havia a cavalaria ainda para vir, como um conflito. Está aqui, dito pelo Padre Volpato. Aliás, a CNBB, Regional Sul, foi homenageada pela Câmara na Sessão Solene no aniversário desta Casa. O 2º Chefe de Comunicação Social, ilustre Coronel Marcos Miranda Guimarães declarou: “A cavalaria retardou seu desfile para preservar a integridade dos manifestantes.” O Comando Militar Sul atribuiu a responsabilidade pela interrupção do desfile à Brigada, a quem caberia, a Brigada agiu. Eu estou aqui falando, não sou o porta-voz desse movimento. Se dele houvesse a premeditação de perturbar o desfile, não teria o nosso apoio, pode ter certeza disso. Houve uma interpretação de comando. Agora, Ver. Pedro Américo Leal, mesmo que houvesse entre aqueles homens e mulheres alguém que, de forma acelerada, quisesse se inverter na disputa contra o nosso exército, o Exército Nacional não foi feito para bater nem para matar trabalhador! Eu sei que não, isso foi dito. Pelo contrário; ao nosso Exército está dada a missão de defender a nossa fronteira, de corresponder à independência do Brasil. Aliás, se tem um exército que com seus conscritos na ordem de cem mil, duzentos mil a mais, interfere na vida do País é o Exército Brasileiro quando leva para dentro das casernas, no serviço militar obrigatório, durante o período de um ano, milhares e milhares de filhos de brasileiros, que passam, às vezes, a ter condições de vida, de alfabetização e de saúde em função disso. Fator também de integração. Mas não é possível admitir que se faça do Exército Nacional o que se queira, que o Exército Nacional seja um fator de agravo para o povo brasileiro, porque está aqui para nos defender e para defender aquilo que é real para nós, que são a liberdade e a democracia. Fora disso, não temos acordo.

Foi um lamentável equívoco de comunicação que gerou um problema, em que a Brigada Militar agiu de forma serena e firme como tem de fazer, sob o comando do nosso Estado e do seu Governador. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu penso que as advertências aqui trazidas pelo Ver. Pedro Américo Leal têm de ser pesadas, porque se tratam de acontecimentos que vêm se reproduzindo em diferentes momentos e locais, que devem preocupar. Não me consta que estejamos vivendo fora da democracia. Estamos vivendo uma democracia. Podemos questionar a questão de ordem econômica, mas vivemos uma democracia com liberdade. E algumas coisas têm me chamado a atenção, Ver. Pedro Américo Leal, porque não sei se estou diante de movimentos reivindicatórios ou de movimentos nazi-fascistas. E vou dizer a V. Ex.ª por que penso assim. Eu passava aqui na frente do Banco Central, num determinado dia, e havia ali um grupo de sem-terras, vejam bem, com crianças de três, quatro, cinco anos, e me chamou a atenção porque, em determinado momento, aquelas crianças, que não estão maduras, não estão formadas, levantavam o braço esquerdo, com o punho cerrado e gritavam: “MST! MST”, como palavras de ordem - e o Ver. Estilac Xavier sorri!

Acho que uma pessoa, na democracia, pode ter o seu lado ideológico. O Ver. Raul Carrion e as demais pessoas podem levantar o braço esquerdo com o punho cerrado. É uma opção que têm o direito de fazer. Agora, vejam o que vou dizer, crianças de quatro, cinco, seis anos de idade, levantando o bracinho esquerdo, com o pulso cerrado, fazendo proclamações de ordem? Espera um pouco, o que é isso? Lembra o nazi-fascismo, o nazismo de Hitler, com aquelas crianças de três, quatro, cinco anos marchando. Sim, é a mesma coisa! Ou vão querer dizer que uma criança de quatro, de cinco, de seis anos de idade tem consciência para fazer a sua opção? Então, sofreram aquelas crianças, sim, o direcionamento ideológico. Isto é violência. É diferente de uma pessoa adulta levantar o braço direito, o braço esquerdo, como entender. Havia um grupo de trinta a quarenta crianças, de quatro, cinco, seis anos, levantando o braço esquerdo e cerrando o pulso. Isso é lavagem cerebral! Não se pode usar as crianças desta forma.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a fala do Ver. Pedro Américo Leal tem que ser pesada, evidentemente. E se o inverso tivesse se dado? Se uma passeata dos sem-terra fosse tumultuada, o que diriam? "Olha, falta democracia, os sem-terra não podem caminhar”, e eles vivem caminhando nas estradas, fazendo seus movimentos. Agora não querem que se homenageie a Pátria num 07 de setembro? É claro que sabemos que 50% têm mídia; eles querem aparecer a qualquer preço, mas os outros 50% são uma negação. É bom que comecemos a assumir os nossos discursos e os nossos papéis e comecemos a sair do muro; é bom que se saia do muro. Que todos saiam do muro! Esse negócio de dar uma mão para cá, uma mão para lá; democracia para cá, democracia para lá...Temos de começar a assumir aqui, na tribuna, as nossas posturas.

O que vi na frente do Banco Central é lavagem cerebral a crianças de cinco ou seis anos. Ali as crianças levantavam o braço esquerdo e cerravam o pulso. Que o adulto o faça, tudo bem, ele tem o direito de fazer, mas que aquelas crianças façam isso, Ver. Estilac Xavier, é a grande interrogação que temos de debater. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, esse assunto que o Ver. Pedro Américo Leal trouxe à tribuna deveria ser pauta de discussão, no mínimo, uma vez por semana, porque nós temos enxergado, praticamente todos os dias, esses movimentos, tutelados pelo Partido dos Trabalhadores, invadirem as telas da televisão, os noticiários de rádio, as páginas dos jornais, e dizem que falam em nome da sociedade, quando, na verdade, a sociedade nem os conhece. Eu ouvi dizer que aquelas pessoas que invadiram o desfile de 7 de setembro, num desrespeito total a nossa Pátria, eram pessoas que estavam integrando o chamado Grito dos Excluídos, vinculadas a alguns segmentos que foram mencionados aqui pelo meu amigo Ver. Estilac Xavier como pessoas integrantes desses tais excluídos.

Eu assisti, na televisão, por poucos minutos, alguns CCs da Prefeitura Municipal ligados ao PT. E eu pergunto se CCs da Prefeitura, bem pagos, podem estar na condição de excluídos? Lá estavam engrossando as fileiras daquelas pessoas que davam o seu grito como se fossem excluídos. Ora, CCs da Prefeitura! E lá estavam eles. Eu queria que fizessem um levantamento para saber quantos CCs da Prefeitura estavam presentes.

Verificando um pouco mais, eu vi que além dos CCs da Prefeitura, não estavam presentes, lá, alguns segmentos que deveriam ser convidados para estarem no Grito dos Excluídos. Ver. Estilac Xavier, gostaria muito de ver no Grito dos Excluídos, por exemplo, os professores do Estado que receberam uma proposta maravilhosa da Secretária, que antigamente não era Secretária, mas era contra o Governo, e que hoje ficaram, na verdade, à míngua. Eu gostaria de ver entre esses excluídos, os da Brigada Militar, da Polícia Civil, todos funcionários da área de Segurança Pública, que estão e deveriam estar entre esses excluídos, mas eles não são chamados para se manifestar. Entre os excluídos, deveriam estar aquelas pessoas ligadas às áreas de alagamento em nossa Cidade. Hoje, por exemplo, eu conversava com as pessoas da Escola Santa Família, no Bairro São Geraldo, são mais de mil alunos naquela escola e os alunos não conseguem chegar até a escola nos dias de alagamento. Eu fiquei sabendo que a última vez que fizeram uma limpeza na rede de esgoto, naquela região, foi no ano passado. E para se fazer uma limpeza na rede de esgoto, agora, o DEP contratou uma empresa de fora do Município para fazer a limpeza nos próximos dias. Agora, quando será feita uma próxima limpeza? Depois de quantas enchentes e depois de quantas crianças serem prejudicadas? Então, essas crianças e essas famílias lá do Bairro São Geraldo deveriam estar entre os excluídos, deveriam ser chamadas para engrossar essa tropa dos excluídos. Esses realmente são excluídos. Ou então aquelas crianças que, mal e porcamente, estão recebendo esse ensinamento dado nas escolas públicas do nosso Estado, esses, realmente, essas famílias, todas elas deveriam sentir-se excluídas, porque esse ensinamento além de tentar doutrinar de acordo com a cartilha petista, ainda ensina mal e porcamente essas crianças que lá estão. Esses realmente são os verdadeiros excluídos, mas esses não são chamados, porque não interessam; somente são chamados aqueles que são filiados ao PT, aqueles que são militantes do PT. Essa militância paga que sai às ruas com essa bandeira vermelha, que está-nos envergonhando, porque ela tenta arrancar das ruas a verdadeira bandeira verde-amarela que nós deveríamos amar, mas, ao invés disso, estamos é cultuando essa doutrina que deve ser expulsa do nosso País, essa bandeira vermelha que vem apenas para infelicitar o nosso povo e que vem para afrontar um dia que deveria ser importante para todos nós, que é o dia da nossa Pátria. Mas infelizmente eles invadem as avenidas com os seus militantes, com os seus CCs pagos apenas para afrontar aquilo que mais amamos que é a nossa Pátria. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 3496/00 - SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria dos Vereadores Adeli Sell e Beto Moesch, que acrescenta § 3º ao art. 24 da Lei Complementar nº 12, de 7 de janeiro de 1975, e alterações posteriores, que institui posturas para o Município de Porto Alegre e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 023/00, de autoria do Ver. Adeli Sell.

PROC. 1083/01 - SUBSTITUTIVO Nº 02, que dispõe sobre a garantia de vagas nas escolas municipais de ensino fundamental e médio para filhos de bispos, pastores, missionários e sacerdotes de qualquer credo religioso, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 043/01, ambos de autoria do Ver. Almerindo Filho.

PROC. 3194/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/01, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que denomina Rua José Affonso Ely um logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Nova Ipanema.

PROC. 3140/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 217/01, de autoria do Ver. Humberto Goulart, que isenta os médicos que prestam serviços no Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre do pagamento de estacionamento através dos parquímetros instalados nas imediações do HPS. Com Emenda nº 01.

PROC. 3290/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que dá nova redação ao inciso IX do art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

PROC. 3259/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/01, de autoria do Ver. Almerindo Filho, que define diretrizes para uma política de prevenção e atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes no âmbito da Rede Municipal de Saúde e dá outras providências.

PROC. 3371/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 074/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o título honorífico de Líder Comunitária à Senhora Amália Leal Medeiros.

PROC. 3404/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/01, que cria a Subunidade de Estruturação Urbana 03 de UEU 4036, referente à área do Estaleiro Só, define seu regime urbanístico e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 1064/01 - SUBSTITUTIVO Nº 01, que dispõe sobre a confecção e distribuição de material explicativo acerca da doação de sangue e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 038/01, ambos de autoria do Ver. Almerindo Filho.

PROC. 2911/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 188/01, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que denomina Rua Visconde de Souza Soares um logradouro não-cadastrado, localizado na Estrada Costa Gama, 4203.

PROC. 3277/01 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 003/01, que regulamenta o art. 162, XV, da Lei Complementar nº 434, de 1º de dezembro de 1999, definindo o traçado da radial Anita Garibaldi; cria UEU's, modifica limites de UEU's e Subunidades e define o regime urbanístico destas.

PROC. 3294/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 232/01, de autoria do Ver. Nereu D'Avila, que institui o Dia do Vizinho no Município de Porto Alegre.

PROC. 3300/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 070/01, de autoria do Ver. Paulo Brum, que concede o prêmio artístico "Lupicínio Rodrigues" ao Grupo Impacto.

PROC. 3343/01 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 072/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que concede o prêmio de Cinema Eduardo Abelin ao Jornalista, Publicitário e Cineasta José Pedro Goulart.

3ª SESSÃO

PROC. 2945/01 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 194/01, de autoria dos Vereadores Beto Moesch e José Fortunati, que institui distância mínima nas pavimentações dos logradouros do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Câmara, que nos seus duzentos e vinte e oito anos não foi devidamente homenageada pelos seus Vereadores, nos seus primeiros duzentos anos, não fazia Moções, trabalhava. Mas o povo é mais importante do que tudo. No dia que a Câmara fez cem anos, alteraram o nome da Praça do Portão para General Marques, exatamente nesse dia. Portanto, há cento e vinte e oito anos, General Marques foi trocado para Conde de Porto Alegre, e o povo, esse é o que manda, continua dizendo que lá é a Praça do Portão e não a Praça Conde de Porto Alegre. Por que eu estou lembrando dos duzentos e vinte e oito anos da Câmara que não foram devidamente lembrados? É porque nós temos algumas dificuldades para representar este povo, que sofre, nesta Cidade. Nós temos dito aqui que precisamos de assessores na área do Plano Diretor. E o Ver. João Antônio Dib tem autoridade para falar sobre isso, porque quando eu fui Prefeito, eu não preenchi os cargos que eu tinha no meu gabinete. E todas as vezes que fizeram aqui tentativas de criar cargos, cargos e mais cargos, eu sempre fui um obstáculo. Até quando eu disse que precisava de quatro assessores, de repente, ficaram perguntando: “Mas, o Dib está pedindo assessores?” É, é verdade, nós precisamos, Sr. Presidente, de assessor para o Plano Diretor, porque hoje nós temos aqui pessoas que estão preocupadas com dois Projetos de Lei que estão na Pauta: o da radial Anita Garibaldi, sobre o qual o Prefeito faz uma breve Exposição de Motivos, e no artigo 1º já diz: “Conforme o disposto nos anexos “a” e b”. Só não tem os anexos. É uma falta - nós analisamos - de experiência dos técnicos do Executivo que têm que mandar para cá um projeto que já devia estar aqui há muito tempo. Agora, eu não sei se é falta de experiência ou se é má vontade. Não tem anexo, é incompleto. Pode ser mal interpretado, alterado a critério de seus executores.

O Prefeito encaminha Projeto de Lei, cumprindo o disposto no artigo 161, mas é no 162, “definido o traçado da Radial, devendo em um prazo menor de trezentos e sessenta dias, que foram superados para ser definido o traçado da Radial da Anita Garibaldi, onde está a planta com traçado da Radial da Anita Garibaldi”. Eu poderia trazer mais dados que foram aqui colocados, já fizemos uma análise. E eu estou pensando que os moradores interessados na Radial da Anita Garibaldi vão ser logrados se esta Câmara não se assessorar devidamente para emendar o que tem de ser emendado.

Os trabalhadores do Estaleiro Só, o Prefeito mandou aqui um Projeto de Lei que já deveria ter mandado há mais tempo. E a sua exposição contendo “atenciosamente”, “atenciosas saudações”, etc. e tal, tem trinta e sete linhas. Então ele está querendo dar condições para que se tenha comércio varejista, deve ter um lugar excelente para fazer comércio varejista. “Exceto depósito, ou posto de revenda de gás, funerária e postos de abastecimentos, que não estejam vinculados a atividade náutica. Serviços, exceto oficinas que não estejam vinculadas a atividades náuticas. Atividades especiais, somente será permitida a instalação de marinas e equipamentos correlatos.”

Eu gostaria de ver quem vai ter interesse nessa área, que, segundo o Plano Diretor, é de revitalização da orla do Guaíba, que tem interesse cultural.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu fico profundamente entristecido por estar dizendo na Casa onde o povo deve ser mais respeitado o que eu estou dizendo agora. O Executivo ou não tem competência, e acredito até que não tenha, ou tem muita má-fé e má-vontade na remessa desses dois Projetos de Lei.

Sr. Presidente, devo insistir, precisamos de assessoria para as coisas que estão vinculadas ao Plano Diretor, porque este Vereador, que já foi Secretário de Obras, já foi Prefeito, já foi Assessor-Engenheiro, tem dificuldades de interpretar o que o Executivo manda muito mal a esta Casa. Imaginem outros que não tiveram a sorte que teve este Vereador de ter ocupado tantas posições nesta Cidade.

Espero que haja sensibilidade, e que o povo se represente aqui também, como assessor, para o Plano Diretor. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores, ex-trabalhadores, funcionários do Estaleiro Só, eu cuido e trato, neste momento, de discutir o Projeto de Lei Complementar do Executivo que cria a Subunidade de Estruturação Urbana 03, referente à área do Estaleiro Só e define o regime urbanístico em decorrência do que determina o nosso Plano Diretor Urbano e Ambiental aprovado por esta Casa, que dizia que, na parte que toca ao Estaleiro Só, uma lei complementar deveria ser trazida a esta Casa, e nós, os Vereadores, de forma soberana, como Poder independente, deveríamos aprovar ou rejeitar. Eu proponho a aprovação, porque nós estamos tratando de uma das áreas mais nobres de nossa Cidade, que, há muitos anos está jogada, abandonada por um empreendedor que faliu. Hoje, temos uma massa falida, cujo local e patrimônio foi colocado à venda. Não houve quem adquirisse, até porque ninguém fará um empreendimento de vulto como esse se não souber exatamente o que se pode ou não fazer nesse local, até porque, em um determinado momento em que foi a leilão esse espaço e essa propriedade, estávamos aqui terminando a discussão e votação do Plano Diretor. Agora, temos um Plano Diretor moderno, ousado, coerente com o que precisa uma Cidade como Porto Alegre para continuar a ter qualidade de vida. Agora, a Prefeitura apresenta um Projeto de Lei que, na minha opinião, trata de colocar para o empreendedor futuro a necessidade de ter um espaço público, tal qual alguns Vereadores que estavam presentes há alguns dias quando foi discutido o Parque Germânia, em que, numa extensão de 40 ha, aqui serão, se não me engano, 53 ao todo, pegando, inclusive, uma parte da Vila que hoje está ocupada por moradores, 15 ha lá naquela região da Cidade serão ocupados por um parque público, o chamado Parque Germânia. Espero que, o quanto antes, tenhamos essa possibilidade, porque com o Parque Germânia naquela região, sendo um espaço de acesso público, e aqui, na beira do Guaíba, no pôr-do-sol, podemos ter a grande possibilidade, por exemplo, de termos um píer - vou dar os números - de 12m e meio por mais de 40m, se eu não me engano, ou seja, um espaço privilegiado para atracar barcos, e assim nós poderemos reocupar, redimensionar toda a nossa orla.

Tenho dito que nós, porto-alegrenses, estamos muitas vezes de costas para o rio, perdemos a dimensão e a grandeza do Guaíba - lago para alguns - fazendo com que haja uma integração do cais Mauá - que hoje está sendo redimensionado -, com o antigo DEPREC, que está sendo redimensionado - com a Usina do Gasômetro -, quase toda completa, só falta terminar o Teatro Elis Regina, com a possibilidade inclusive de ter um restaurante panorâmico ali com as melhorias que foram feitas em todo o entorno, como o estacionamento ao lado do Gasômetro, e o encaminhamento, que está sendo feito, para a chamada Fazendinha, um parque temático aqui atrás da Câmara, tendo toda a extensão do Parque Harmonia, Parque Marinha do Brasil.

O que falta, depois de ser retirada a Vila Cai-Cai, que hoje é um lugar lúdico, de passeio? É readquirir o Estaleiro Só para a Cidade de Porto Alegre. Precisamos ter o Estaleiro Só de volta para Porto Alegre, num projeto ousado que dê condições de o empreendedor utilizar seja para bar, restaurante, um pequeno parque temático, mesmo um pequeno hotel, porque as alturas são corretamente pequenas, senão desfigura toda a orla do rio. Podemos ter um empreendedor privado, em consonância com o Poder Público, fiscalizado por esta Câmara Municipal, e assim teremos muito em breve o Estaleiro Só de volta, sem dúvida nenhuma, com o dinheiro que os trabalhadores têm e merecem, porque trabalharam e têm de tê-lo de volta. Se houver algum problema de correção, meu caro Ver. João Antonio Dib, sem dúvida nenhuma, estamos abertos para melhorar o Projeto, mas é uma necessidade para o povo de Porto Alegre. Porto Alegre quer, Porto Alegre merece ter o Estaleiro Só de volta com o belo pôr-do-sol. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. Desiste. O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidenta, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, traz-nos à tribuna, em período de Pauta também, entre outros assuntos, o Projeto que cria a subunidade de estruturação urbana referente ao Estaleiro Só, inclusive pessoas da comunidade que estão interessadas no Projeto de Lei estão aqui, já conversando com os Vereadores e, é claro, os Vereadores Adeli Sell e João Antonio Dib que discutiram a respeito desse assunto, anteriormente, sabem que somos totalmente favoráveis à revitalização da orla do Guaíba.

Finalmente, Porto Alegre está ao encontro do Rio, e não de costas para o Rio, finalmente o porto-alegrense quer o rio de volta, quer usufruir do rio e por isso não podemos aceitar paredões que inviabilizam que as pessoas possam, como muito bem colocou o Ver. Adeli Sell...

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Beto Moesch, eu penso que eu fui o primeiro a levantar a tese na Comissão de Finanças, com o Ver. Adeli Sell de Presidente, de que poderia ser utilizado aquele espaço turística e culturalmente. Agora, o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo deixa muito a desejar, mas muito mesmo, e não dá condições para que se faça um aproveitamento para que se possa indenizar as pessoas que precisam ser indenizadas.

O SR. BETO MOESCH: Eu ia chegar nesse ponto, porque, como muito bem foi colocado aqui, para que nós possamos usufruir o pôr-do-sol, nós não podemos permitir a construção de paredões na orla do Guaíba, tanto que a própria Lei Orgânica do Município assim determina: proíbe qualquer tipo de construções nesse sentido.

Eu coloco a respeito da importância deste Projeto, porque ele traz a debate algo que é de fundamental importância, no sentido de que o Estaleiro Só possa voltar a ser da sociedade. Esse é o objetivo do Projeto de Lei. Sobre como ele se dará, aí sim temos de debater sobre esse assunto na Câmara de Vereadores. Nós somos favoráveis a que o Estaleiro Só volte a ser da comunidade, mas precisa, e nós já colocávamos isso antes, ser melhor debatido e está justamente na Casa do debate. Eu quero saber, por exemplo, o que o Conselho Municipal do Meio Ambiente, que é o órgão instituído pela Lei Complementar nº 369, tem a dizer, porque nós não podemos aprovar um Projeto de Lei neste sentido sem o debate prévio do Conselho Municipal de Meio Ambiente. A Lei assim determina. O que o Conselho do Plano Diretor pensa? O que a sociedade, de um modo geral, pensa com relação a isso? Nós somos, sim, favoráveis totalmente. Este Projeto terá esse apoio, com as alterações necessárias, para que o Estaleiro Só, de forma sustentável, volte a ser um espaço cultural para a Cidade de Porto Alegre. Uma área cultural, de lazer, uma área verde, ali na beira do Guaíba, um dos espaços mais importantes da Cidade de Porto Alegre, sem sombra de dúvida.

O Projeto coloca algumas coisas que gostaríamos de refletir. Permite uma altura máxima de 12m de construção. Isso poderia ser revisto, por exemplo. Está aqui no Projeto de Lei Complementar: altura máxima de 12m. Por isso, digo que nós poderíamos aprimorar o Projeto de Lei. Uma taxa de ocupação de 50%, talvez seja a ideal, talvez uma taxa de ocupação menor, não sei. Por isso, nós temos de debater.

A assessoria da nossa Bancada, que estudou o assunto, também coloca, por exemplo, os artigos 81, 82, 83 da Lei Complementar nº 434, de 1999, que diz: “Orla do Guaíba deverá ser objeto de planos e projetos específicos, a fim de integrar a Cidade com o seu lago, através da valorização da paisagem visual urbana, exploração do potencial turístico de lazer e o livre acesso da população.” Aqui, também, a nossa assessoria diz - e já estava colocando isso para a comunidade interessada no Projeto de Lei - que vários anexos, mapas, não foram entregues junto com o Projeto de Lei. E, aí, esta Casa, esta Câmara de Vereadores, não tem como fazer um estudo mais acurado neste sentido. Infelizmente, isso tem sido o normal do Executivo: apresenta o Projeto de Lei e nós temos que pedir os anexos referidos nos próprios Projetos de Lei. Então, nós também estamos esperando isso, mas, é claro que o simples fato de trazer a esta Casa o debate sobre a revitalização e a volta do Estaleiro Só, daquele espaço para a comunidade, já é algo de grande valia. E nós queremos, justamente, aprofundar o debate para que seja um espaço onde a sociedade de Porto Alegre se beneficie. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr.ª Presidenta, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, está tramitando, em primeira Sessão de Pauta, o Projeto que cria as subunidades de estruturação urbana referentes à área do Estaleiro Só, define o seu regime urbanístico e dá outras providências. Entendemos que esse Projeto é da mais alta relevância; relevância social, porque através dele poderão, finalmente, terminar, no Município de Porto Alegre, as causas trabalhistas relativas aos funcionários do Estaleiro Só, que estão aí há alguns anos.

Sobre a questão urbanística, vai ser a valorização dos imóveis e da região. Será também o melhor aproveitamento daquela área, porque Porto Alegre poderá ter na orla mais alguns equipamentos específicos para abrilhantar ainda mais a Cidade. Os equipamentos a serem instalados naquela região serão relativos a equipamentos náuticos ou de turismo; portanto, poderemos ter lá oficinas de velas, motonáuticas, poderemos ter um hotel de cinco estrelas, fazendo com que cada vez mais a nossa Porto Alegre, que já é bonita, possa ser mais.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos Alberto Garcia, a minha assessoria diz assim: “Face às exposições vigentes do Plano Diretor pode se considerar o Projeto de Lei Complementar do Executivo, ora em exame, um instrumento destruidor de conquistas anteriores, pois além de desclassificar o Estaleiro Só como área especial ao instituir um regime comum, encaminha a apreciação desta Câmara um documento com as seguintes carências: um estudo de viabilidade urbanística e as plantas e os anexos deveriam complementar o texto legal encaminhado pelo Prefeito, com trinta e sete linhas.”

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Ver. João Antonio Dib, eu acho que o momento para fazer correções no Projeto é exatamente este. Eu sempre digo que a Pauta, e hoje estamos no primeiro dia, é igual a uma menina que vai debutar, ela está sendo apresentada à sociedade e é isso que está acontecendo hoje com este Projeto. É o momento em que o Projeto vai ser discutido com a sociedade. Agora, ao mesmo tempo, V. Ex.ª sabe que o Município não dispõe de recursos para fazer a desapropriação da área, porque se tornaria inviável. Então, uma das formas para poder novamente revigorar aquela região é fazer um projeto urbanístico para que quem adquirir pague, ao mesmo tempo resolva essas questões de indenizações trabalhistas - e são valores vultosos -, para que a Cidade, através de investimentos, possa fazer algumas melhorias relativas àquela área do Estaleiro Só. Agora, volto a dizer: quem vai ganhar com isso é a sociedade, porque Porto Alegre terá mais um local de referência urbanística, com alta tecnologia, e o nosso turismo cada vez mais será desenvolvido. Portanto, este Projeto tem de ser mais discutido, o Ver. João Antonio Dib já colocou alguns óbices, acho importante, mas o que temos de ressaltar é que os Vereadores, na sua totalidade, têm de se deparar com este Projeto, discutir, porque, volto a dizer, será uma grande obra que Porto Alegre terá na sua orla do nosso Rio - que está há muitos anos parada, inutilizada -, fazendo com que aquele lugar, que é o cotovelo da Cidade de Porto Alegre, possa ter um outro brilhantismo e ao mesmo tempo resolver esse problema social que são as causas trabalhistas de centenas de funcionários que dependem daquilo e até este momento não obtiveram a sua solução. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): A próxima Vereadora inscrita em Pauta é esta Vereadora que desiste. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.ª Presidenta, Sr.ª^s Vereadoras e Srs. Vereadores, queria chamar atenção para o PLCE nº 003/01, que regulamenta o art. 162, da Lei Complementar nº 434, Lei do Plano Diretor, definindo o traçado da radial da Rua Anita Garibaldi.

Este Projeto de Lei é do Executivo, mas ele tem um caráter comunitário, é resultado de uma mobilização e de uma discussão muito séria, muito intensa da comunidade sobre o traçado da Rua Anita Garibaldi. Quando a comunidade ficou sabendo, no inicio de 1999, que o traçado previsto para esta radial era um traçado que atingia casas de quatrocentas famílias, que atingia uma parte do pátio e quadra de esporte da Escola Estadual Gomes Carneiro, que é uma escola grande, que funciona em três turnos, que pegava uma pontinha da ala sul do Banco de Olhos, que atravessava o Centro Comunitário do Bairro Ipiranga, que pegava a caixa d’água do reservatório do DMAE que tem lá, com capacidade para 5 milhões de litros, e a bomba do DMAE passava sobre a Praça Dom Pedro, então era um traçado, segundo a comunidade depois conseguiu comprovar na sua mobilização no debate junto ao Governo, que não era o ideal e que, certamente, havia de se procurar alternativas para prejudicar menos e se conseguir ser mais eficiente, mais eficaz, com menos custos e menor dano.

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Sofia Cavedon, um aluno do curso de Urbanismo, se apresentasse como tese de formatura esse Projeto com três páginas, seria, certamente, reprovado com nota zero.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Bom, nós trataremos, Ver. João Antonio Dib, de informar melhor. O Governo Municipal certamente já está sendo informado de que há uma insatisfação na informação desse Projeto. Mas a minha tarefa aqui é trazer a origem dessa modificação. Então a comunidade atingida se mobilizou, levou os técnicos, caminhou com os técnicos e Vereadores, na época, pelo traçado previsto e juntos, num longo processo, conseguiram constituir essa alternativa que está apresentada no Projeto.

Foi uma primeira vitória, o artigo do Plano Diretor que deveria se buscar um novo traçado. Em vez de quatrocentas famílias atingidas, serão apenas cem casas atingidas nessa nova proposta. É um Projeto que integra com o Projeto do Parque Germânia. Portanto, é um Projeto interessante para dar fluxo e qualidade de vida à região e que resolve também os problemas de fluxo, garantia das linhas de ônibus.

O Sr. João Carlos Nedel: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, eu queria pedir o seu apoio para o projeto do loteamento Germânia, que a SMAM está colocando dificuldades para um problema de esgoto a céu aberto que ela não quer canalizar. Veja, Vereadora, um projeto que vai dar um parque de 15ha à Cidade não vai continuar com esgoto a céu aberto.

Então, peço a sua ajuda para influenciar a sensibilidade da SMAM, para que aprove esse projeto e que não fique com aqueles problemas burocráticos exagerados. Conto com o seu apoio. Muito obrigado.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. João Carlos Nedel, certamente, a SMAM está fazendo aquela tarefa, muitas vezes incompreendida. O Ver. Beto Moesch sabe bem disso. Às vezes a SMAM fica sozinha tentando preservar o meio ambiente. Então, com certeza, esse debate que a SMAM faz com a empresa que quer fazer o parque, que é bem-vinda, vai ser um debate frutífero e tenho certeza de que vai garantir o Parque Germânia e vai preservar o meio ambiente que temos aí.

Mas quero encerrar, Ver.ª Helena Bonumá, dizendo que temos urgência neste Projeto, a comunidade da Vila Ipiranga tem urgência no Projeto da radial, porque as famílias que estavam atingidas pelo primeiro traçado estão prejudicadas, porque o gravame implica que elas não podem ter o habite-se, que elas não podem reformar; elas têm dificuldades de vender as casas; elas estão prejudicadas pelo atual traçado.

Então, nós pedimos que esta Casa avalie com rapidez e que nós possamos, com urgência, trazer a Plenário. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, tendo estado ausente deste Plenário durante toda a semana passada por motivo de participação em um Congresso de Comunicação Social, que reuniu profissionais de toda a área, do Brasil e da América Latina, na Cidade de Campo Grande, retorno hoje ao Plenário desta Casa e à tribuna, com um conjunto bastante grande de preocupações em torno do momento político brasileiro, tanto presente que se coloca no Estado do Rio Grande do Sul, na Cidade de Porto Alegre, quanto em termos de previsões da próxima campanha eleitoral.

O episódio, que foi tema comentado aqui por diversos Vereadores, ocorrido no último dia 7 de setembro, poderia evidentemente ser lido como incompetência das lideranças do MST e demais grupos de excluídos ou equívoco, se fosse um episódio isolado. Ocorre que, infelizmente, já tivemos, há algum tempo, o episódio do relógio, e, mais do que isso, temos as declarações, transcritas em jornais da Capital, de líderes do MST e do PSTU, evidenciando que efetivamente houve vontade de interromper o processo. Alguém chega a dizer que depois da passagem da Cavalaria, o chão ficaria muito sujo para que os integrantes da Marcha dos Excluídos transitassem também pela avenida. Esse episódio, Sr.ª Presidente e Srs. Vereadores, longe de se esgotar em si mesmo – e é isso que me preocupa -, parece-me que, necessariamente, deve ser lido como um atestado a mais de uma articulação que, infelizmente, alguns segmentos da esquerda brasileira – não gosto de usar a palavra radical, e, por isso, vou usar outra – irresponsável neste País vêm tentando articular e provocar, centrados, muito especialmente, mas não exclusivamente, no Partido dos Trabalhadores, evidenciando uma tendência cada vez mais explícita de um movimento autoritário nesse âmbito.

Eu quero lembrar aqui que, há menos de um mês, o professor e cientista político Paulo Moura lançou um livro chamado “PT Comunismo ou Socialismo?”, em que ele examina exatamente esse aparente titubeio do Partido dos Trabalhadores entre ser apenas um partido reformista - para usar termos de um artigo publicado no Estadão, há poucos dias, do Professor Denis Rosenfield -, ou de se assumir claramente como um partido socialista e, nesse caso, assumir-se como um partido que pretende chegar ao poder pela via democrática e, depois, ocupando esse poder, ditar as suas regras com muito pouco de democracia. Creio que a saída hoje do Ver. José Fortunati do Partido dos Trabalhadores, anunciada ao longo da tarde numa entrevista coletiva que todos nós acompanhamos, que certamente terá repercussão amanhã, evidencia alguma coisa que, felizmente, para mim, em 1993, eu já havia começado a me dar conta e que hoje está registrado no artigo do Professor Denis Rosenfield, do Estadão, chamado “Moralidade(s)?”.

Até pouco tempo, o Professor Rosenfield, apoiador explícito do PT e, muito especialmente, do Prefeito Tarso Genro, depois de relatar o episódio do envolvimento do Governo do Estado com o contrabando de tóxico no Estado e de toda a contravenção e referir, portanto, a CPI que a Assembléia Legislativa vem desenvolvendo, pergunta exatamente isso no final do seu artigo: “O que está em questão é o que é - e deve ser - uma cena pública democrática, cujas regras valem para todos.” O curioso é que, cada vez mais, existe uma distância em que o PT gosta de denunciar os outros e a rapidez com que o PT buscar escamotear, esconder e evitar que se busque esclarecer fatos que envolvam o próprio Partido, os seus governos ou integrantes de seus governos. Chamo a atenção, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, para a manchete do jornal Estado de São Paulo de hoje, que diz apenas o seguinte: “Marta fez 108 contratos sem licitação em 8 meses.” O Secretário de Governo da Prefeitura de São Paulo, quando indagado pelo repórter do Estadão, simplesmente disse que não fez licitação porque a “gente”, ou seja, o PT “achou que era mais conveniente ao interesse público”. Agora o PT se arroga o direito de, à revelia da lei, decidir o que é do interesse público e o que não é. Da mesma forma que a notícia de hoje, do Diário Gaúcho, pede que o IPE e seu Presidente se expliquem como pagam pensões à revelia de decisões judiciais; e o jornalista Elio Gaspari, no dia 29 de agosto, perguntava se o Deputado Fioravante, que atropelou e feriu um cidadão em Erechim, dirigindo bêbado, também está acima da Lei. São sinais, infelizmente, do desrespeito à democracia e à Lei, que o PT, cada vez mais, apresenta na nossa sociedade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. RAUL CARRION: Sr.ª Presidenta, Sr.ª^s e Srs. Vereadores. No uso do tempo de Liderança do PC do B, queremos fazer referência a alguns temas que nos parecem importantes.

Primeiro, quero dizer – como diversos Vereadores já manifestaram, aqui – da nossa solidariedade para com as pessoas envolvidas com a questão do Estaleiro Só, no sentido de encontrarmos uma boa solução para a área do antigo Estaleiro Só, hoje abandonada, sem qualquer uso para a população. Parece-me que o Projeto enviado pelo Executivo encaminha a questão, e brevemente será apreciada por todos nós.

A solução dessa questão também beneficiará os ex-funcionários do Estaleiro Só, que têm seus direitos trabalhistas pendentes, até hoje, dependendo da própria venda da área. Cremos que é uma boa solução para a Cidade e para os próprios ex-funcionários.

Também queremos fazer referência à solução dada pelo Governo do Estado a um problema trazido a esta Casa, na semana passada, que é o problema da Escola Gema Belia. Todos nós pudemos acompanhar a audiência que ocorreu com a Secretária Lúcia Camini, e a solução que - como era de se esperar, e como nós, em nome da Liderança do PC do B, havíamos manifestado - contemplou os anseios da comunidade. Isso, apesar de ser um problema herdado do Governo Britto, que fez um decreto de desapropriação, mas nunca destinou recursos, nem deu solução, e deixou o problema para o Governo Olívio, da Frente Popular. Mas o Governo da Frente Popular não é de correr da solução dos problemas, e, dois ou três dias depois de trazido o problema a esta Casa - e valeu, também, o esforço da Casa, penso que foi importante a manifestação de todos nós - saiu a audiência e a solução com a aquisição de uma área ao lado do atual colégio.

Por fim, eu queria me referir a um problema bastante sério, Ver. Pedro Américo Leal, que são as duas medidas provisórias que vêm no “apagar das luzes” da avalanche de medidas provisórias que o Governo Fernando Henrique propiciou, que já totalizam mais de cinco mil, Ver. Ervino Besson. Mas, como está por ser aprovada uma Lei que coíbe a multiplicidade de reedição de medidas provisórias – o que, aliás, é contrário a nossa Constituição, que só permite a edição de novas medidas provisórias; mas o Governo usa de subterfúgio de mudar palavras para reeditá-las... Parece-me que essa nova Lei vem porque eles temem que o Lula ganhe as eleições e não querem deixar esse instrumento nas mãos de um governo popular. Mas, vinda em boa hora, essa Lei que proíbe a reedição das medidas provisórias, o Sr. Fernando Henrique editou dez de uma só vez! Duas dessas, Ver. Humberto Goulart, sepultando a possibilidade de a classe média ter a sua casa própria. Não só cortou todos os financiamentos para a classe média através da CEF, como uma das medidas provisórias determina a indexação mensal das prestações da casa própria. E isso, Ver. João Carlos Nedel, que o Plano Real, segundo eles, veio para desindexar a economia. Sabe o que resta de indexado, Ver. Antonio Hohlfeldt, neste País? Os salários e, principalmente, os salários dos servidores federais, há sete anos sem aumento, porque o pedágio está indexado, o combustível, as telecomunicações, a energia, os serviços estão indexados; e, agora, a prestação da casa própria, adquirida através do serviço financeiro imobiliário, estará indexada mensalmente para todos os contratos que ultrapassarem trinta e seis meses. Mas não só isso, além do corte das verbas da Caixa Econômica Federal e da indexação mensal das prestações do sistema financeiro imobiliário, foi editada uma outra medida provisória, pela qual, se o cidadão atrasar três meses a prestação, o imóvel será imediatamente retomado, facilitando, evidentemente, aos empreendedores, e criando para a nossa classe média, já tão depauperada, a impossibilidade da casa própria, para não falarmos da população pobre, que passa as maiores dificuldades, ou nos cinqüenta milhões de miseráveis que recentemente o IBGE contabilizou.

É lamentável que, num momento tão difícil para o nosso povo, as últimas medidas provisórias do Governo Federal estejam prejudicando exatamente a classe média que, aliás, tem sua base para o cálculo do desconto do Imposto de Renda fixa há anos, causando um grande e crescente Imposto de Renda. Muito obrigado pela atenção de todos.

(Revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra, para uma Comunicação de Líder pelo PSB.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr.ª Presidenta, Srs. Vereadores e Sr.ª^s Vereadoras, utilizo o tempo de Comunicação de Líder para falar de um assunto que já foi por diversas vezes abordado nesta Casa, pelo Ver. Adeli Sell, Ver. Raul Carrion, que é relativo ao Centro de Porto Alegre, mais especificamente à temática dos camelôs.

Quero deixar, de antemão, que não temos nenhuma posição contrária à questão do comércio informal, mesmo porque sabemos que, cada vez mais, na situação do nosso País, com alto índice de desemprego, as pessoas precisam sobreviver e o comércio informal é uma das formas.

Mas, ao mesmo tempo, temos constatado que, hoje, a situação dos camelôs na Rua dos Andradas tem feito com que a população esteja descontente e os comerciantes também não estejam satisfeitos. O que temos de fazer - e o Poder Público está procurando encontrar soluções - é disciplinar a questão dos camelôs no Centro da Cidade. Inúmeros Municípios já fizeram isso. Algumas pessoas estão tentando vender a idéia de que, talvez, fosse importante novamente permitir o tráfego de automóveis na Rua dos Andradas e já quero dizer de antemão que este Vereador é totalmente contrário, porque entendemos que não será o fluxo de automóveis na Rua dos Andradas que vai resolver o problema. Na realidade, esse problema deve ser atacado de frente, disciplinando-se, cadastrando-se e vendo-se quantos camelôs existem no Centro da Cidade, só que, voltamos a dizer, a população da Cidade está descontente e os comerciantes também têm a mesma posição.

A questão do comércio informal, cada vez mais é crescente em todo o País, embora em Porto Alegre, na semana passada, os jornais tenham veiculado que diminuiu o índice de desemprego, mas sabemos ainda que o índice de desemprego em Porto Alegre é de aproximadamente de 14%, é um alto índice. Melhorou, mas as ofertas de emprego ainda são raras, basta notar que qualquer anúncio de emprego na nossa Cidade faz com que haja centenas, talvez até milhares, de pessoas postulando uma vaga, mostrando que, hoje, mais do que nunca, o que precisamos incentivar no nosso Município, no nosso Estado e no nosso País, são políticas públicas de geração de renda. Temos de criar cada vez mais empregos e esses são os grandes paradoxos do mundo moderno. É um mundo que coloca toda a tecnologia a favor do homem, mas, ao mesmo tempo, é um mundo que não oferece emprego para que o cidadão possa, pelo menos, ter orgulho de dizer que é cidadão.

Então, voltamos a repetir: temos de atacar de frente este assunto que já foi debatido por inúmeros Vereadores, ou seja, é importante cadastrar o número de camelôs em Porto Alegre. Temos de tentar localizá-los num determinado segmento da Cidade. Sabemos que hoje os camelôs não estão só no Centro, nos bairros. Onde existe um grande número de pessoas, logicamente lá estarão os camelôs para tentar vender os seus produtos. Voltamos a enfatizar: não somos contra a economia informal, mas urge que o Poder Público invista para que, o quanto antes, possamos resolver esse problema na Cidade, para que a população e os comerciantes possam, novamente, ter a tranqüilidade de transitar pela Rua dos Andradas, porque, voltamos a dizer, muito se tem falado sobre a questão da revitalização do Centro, e a revitalização do Centro passa também por isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, retomo desta tribuna um assunto que tem sido recorrente nesta Casa, que é a questão das crianças de rua, e, na última quarta-feira, tivemos aqui um debate acalorado sobre essa matéria e eu não poderia deixar de voltar a conversar sobre este tema na primeira Sessão posterior a esse debate.

Eu, primeiro, quero dizer a esta Casa, especialmente à Bancada do Governo, que nós temos vinte e dois anos de militância política, política estudantil, política de bairro e na Ordem dos Advogados, sendo que lá, quando Nereu Lima ainda presidia a Ordem, em 1990, 1992, eu, que já militava como advogado recém-formado, com muita honra, fui presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, depois tendo ascendido a sua presidência após a saída de Marco Túlio de Rose. E a nossa história de luta é uma história sempre na defesa dos oprimidos, na defesa dos direitos humanos. Então, quando alguém vem aqui nesta tribuna tentar colocar um carimbo e dizer que este Vereador - por ter rodado um panfleto para falar da não-participação popular pela instalação da Casa de Recuperação de Menores de Belém Novo - fez um panfleto para chamar as crianças de lixo. No mínimo, isso é um ato de molecagem. Não é sério fazer isso, a política tem de ser feita com seriedade e no campo das idéias, por mais duro que seja. Mas nunca deveriam fazer esse tipo de ataque, fazer subleituras.

O que eu disse e volto a repetir é que a Prefeitura de Porto Alegre não consultou a população da Zona Sul para instalar o chamado Aterro Sanitário que, para mim, é o “lixão da Zona Sul”. A Prefeitura de Porto Alegre vai instalar em 370ha, na Ponta Grossa, entre o Belém Novo e o Bairro Guarujá, as lagoas de decantação. E eu não vi, em nenhum momento até agora, Ver. Paulo Brum, a discussão das compensações que possam ir para aquela comunidade.

Evidentemente que ninguém, seja Vereador ou não, vai ser contra a construção de um centro de recuperação de menores. Claro que a sociedade que queremos e pela qual lutamos é aquela em que não precisasse ter FEBEMs, Ver.ª Sofia Cavedon, hoje instaladas por este País afora, pois, infelizmente, esse não tem sido um bom exemplo de recuperação de pessoas. Mas evidente que, na medida em que você tem uma injustiça social, no sentido de que milhares de crianças estão nas ruas abandonadas, inclusive nesta Cidade e a Prefeitura nada tem feito, então, vêm dizer que este Vereador diz que criança é lixo... Não, eu poderia responder que quem está no Governo, ou esteve ontem, é que tem tratado as crianças como lixo, porque, quando foram pegas dentro do porão, mandou chamar a Brigada Militar e mandou tapar os porões. Vamos devagar e vamos debater o assunto. Achamos que a matéria relativa à instalação do centro de recuperação de menores, não foi debatida com a comunidade, Ver. Humberto Goulart. E tanto é que não foi debatida que se fez uma reunião em Belém Novo que a comunidade provocou, com mais de setecentas, oitocentas pessoas, e lá estiveram cinco, seis Vereadores e vários Deputados. E a comunidade levou o assunto para a Assembléia Legislativa, como trouxe à Câmara de Vereadores, porque este Vereador foi proponente de um ofício para que esta discussão fosse provocada. O que nós estamos falando é da falta da discussão. Mas nós não vamos permitir, não vamos aceitar... Porque, querendo desqualificar a posição de um Vereador de oposição, “Eu o desqualifico e agora estou com a verdade”, não, vamos devagar, porque temos uma caminhada de muita luta e não vai ser um discurso isolado que vai manchar a nossa luta pela inclusão social neste País, luta essa que não pertence a um partido político, não tem dono. Existem várias correntes nas quais nos incluímos que são defensoras de uma política alternativa para este País.

V. Ex.ª está tentando levar o assunto para essa desqualificação, Ver.ª Maristela Maffei, penso que V. Ex.ª fez uma leitura equivocada, porque o que estamos referindo é a falta de discussão política dessas matérias, e jamais pretendemos levar esse tema para o campo que os Vereadores governistas quiseram levar. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO NOMINAL

(encaminhamento: autor e bancadas/05minutos/sem aparte)

1º TURNO

PROC. 0949/01 – PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 002/01, de autoria da Bancada do Partido Progressista Brasileiro, que dá nova redação ao caput do art. 51 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (redução do período de recesso parlamentar)

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. Cassiá Carpes: pela aprovação do Projeto.

Observações:

- para aprovação, voto favorável de dois terços dos membros da CMPA, em ambos os turnos - art. 130 do Regimento da CMPA;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

A SRA. PRESIDENTE (Helena Bonumá): Em votação nominal o PELO nº 002/01, Processo nº 0949/01. (Pausa.) O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar, como autor, o PELO nº 002/01.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.ª Presidenta e Srs. Vereadores, é um Projeto de Lei que visa à redução do período de recesso parlamentar. Evidentemente, este Vereador é o primeiro signatário, por isso estou falando como autor. Eu não vou impor a minha vontade, nem poderia, mas espero que cada Vereador faça o voto de acordo com a sua consciência e de acordo com aquela regra que eu sempre digo: todo político tem de ter sensibilidade e capacidade de resposta. Eu penso que estou respondendo aos anseios da população que quer ver esta Câmara trabalhando mais, especialmente não fazendo tantas moções, como ocorre aqui. Nós temos muito mais a realizar por esta Cidade do que apenas fazer moções.

Eu não vou gastar os cinco minutos que tenho para falar, porque cada Vereador já tem o seu posicionamento, e nós estaríamos perdendo mais tempo. Saúde e paz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para encaminhar o PELO nº 002/01.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu me congratulo com todo o Plenário por termos pela primeira vez concordado e obedecermos a pauta. Isso é um fato inédito.

Quanto ao Projeto do meu ilustre Líder de Bancada e meu amigo pessoal Ver. João Antonio Dib eu estou muito à vontade para dizer que esta Câmara trabalha como poucas vezes eu vi um elenco de homens e mulheres trabalharem, e eu até reclamo, pois penso que Porto Alegre deve ter quarenta e cinco Vereadores. Eu estabeleci esse número para que os Vereadores possam atender a todos os seus compromissos, porque os Vereadores se sentem assoberbados de trabalho. O Ver. Aldacir Oliboni sabe disso, e o Ver. Humberto Goulart também acompanha-me na Comissão de Saúde, nós fazemos duas reuniões por semana e sempre digo aos presentes, convidados que vão lá para esclarecer problemas ou vão solicitar o nosso trabalho de Vereador em prol de suas causas, que Porto Alegre não pode atender, com trinta e três Vereadores, a um milhão e meio de eleitores, não pode absolutamente atender com eficiência e com folga a todas as problemáticas que pesam sobre os ombros dos Vereadores, é uma monstruosidade. Não é possível para o Vereador aqui dar conta do recado. Então, eu me sinto muito à vontade, porque eu concordei com o ilustre Vereador, meu amigo pessoal, porque vinha da Assembléia Legislativa um Projeto de Lei, que não veio, que ficou pelo declive do morro abaixo, que pretenderia fazer um decréscimo do tempo de trabalho dos Deputados. Então, eu concordei com o Ver. João Antonio Dib, que nós precisávamos ter uma arma de resistência a esta inovação da Assembléia. E, praticamente, eu concordei com o Projeto do Ver. João Antonio Dib. Mas, como não veio, repito aqui, como não veio da Assembléia nenhuma medida que viesse reduzir o tempo de recesso, eu me posiciono contra o Projeto do meu amigo e Líder de Bancada, Ver. João Antonio Dib. Estou perfeitamente à vontade.

Deixo a tribuna, porque chega, neste momento, o Ver. José Fortunati, que deve trazer notícias muito alvissareiras para os outros Partidos e péssimas para o PT. Ele deve estar saindo do PT, agora, e eu me antecipo a esta notícia.

Ver. José Fortunati, V. Ex.ª está saindo do Partido?

O Sr. José Fortunati: Sim.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Então, eu tenho a alvissareira nova de dizer: Fortunati deixou o PT! Eu me sinto muito satisfeito, porque vejo o PT diminuir e o PT enfraquecer.

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): Vereador, V. Ex.ª está saindo do assunto da pauta.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: V. Ex.ª tem razão. V. Ex.ª se defendeu muito bem e lhe dou os meus parabéns. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra para encaminhar o PELO nº 002/01.

O SR. NEREU D’AVILA: Sr.ª Presidenta, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, eu, em nome do respeito à opção do nobre Vereador, e em respeito ao sentimento pelo qual, eu sei, neste momento é tomada a bancada majoritária, eu vou-me ater ao tema, Sr.ª Presidenta. Estou falando que não entrarei no assunto.

Sr.ª Presidenta, em relação a esse Projeto, eu não ia encaminhar essa matéria do Ver. João Dib, sobre a questão do recesso, mas ele, no seu rápido encaminhamento, disse uma frase sobre a qual nós devemos refletir. Nós acreditamos, pelo menos no PDT, que a frase dita pelo Vereador é uma injustiça com esta Câmara. Ele disse, no encaminhamento favorável à diminuição do recesso que “esta Câmara irá trabalhar mais”. Está no pronunciamento do nobre Líder do PPB, Ver. João Dib. Eu quero dizer, com toda a transparência e sinceridade que sempre me caracterizam, que eu discordo dessa frase. Creio que a Câmara não vai trabalhar mais diminuindo o recesso ou não. Os Vereadores, durante o recesso, têm uma Comissão Representativa. Inclusive foi cobrado isso do Congresso Nacional, que nem Comissão Representativa tinha, quando surgiu, por exemplo, a questão do ACM. Ou, se havia, não estava funcionando.

A Comissão Representativa da Câmara representa a Câmara, a Mesa é obrigatória ser da Comissão, os Líderes também. Nunca, que eu saiba, deixou de dar quórum. O Ver. João Dib é um dos que sempre colabora para o quórum, é um Vereador assíduo, um Vereador absolutamente cumpridor. Mas os demais também asseguram o quórum. Então, esse argumento de dizer que a Câmara de Porto Alegre iria trabalhar mais se diminuísse o recesso é frágil. Não iria. Iria trabalhar tanto quanto vem trabalhando. E mais: nesta Legislatura - e eu já participei de outras Legislaturas - os Vereadores chegaram com tal, digamos, vontade de se atirarem ao trabalho, inclusive os novos, trazendo projetos de A, B, C, com a voracidade de apresentar para a Cidade questões importantes e novas leis, enfim, uma pletora de comissões, a tal ponto de alguém dizer aqui que a infra-estrutura da Câmara não estaria agüentando tanta comissão especial, enriquecendo os trabalhos legislativos. E os novos Vereadores começaram exatamente em janeiro, fevereiro a preparar os seus Projetos, requerer comissões, só para citar duas que me lembro, uma a respeito da água, que já está concluída, e outra a respeito da questão ecológica da III Perimetral, presidida pelo Ver. Moesch. Foram sete ou oito comissões, lembro de duas que já estão concluídas, deve ter mais alguma concluída, que não me lembro agora. Então, o que quero dizer? Que a Câmara, desde janeiro, está funcionando a pleno e assim continuará.

Nós temos que assumir, por isso este Projeto é bom, perante a opinião pública, as responsabilidades. Vamos fazer um pacto: desde que seja isonômica a questão do Congresso, Assembléia e Câmara, pelo menos de capitais, em tal mês recesso, em tal mês férias, porque nós temos direito a férias, qualquer ser humano tem! Agora, não se confunda recesso com férias. Então, até o ex-Vereador Airto Ferronato falava nisso e no início era criticado, porque parece que temos medo, parece que por sermos políticos e porque alguns políticos não cumprem com o seu dever, não podemos falar em férias. Mas trabalhamos durante o ano todo, então temos direito a férias. Vamos falar na isonomia dos recessos da Câmara Federal, das Assembléias e das Câmaras das capitais. E por quê? Até por isonomia salarial. Os deputados estaduais ganham 75% do que ganham os deputados federais e nós ganhamos 75% do que ganham os deputados estaduais. Então, a isonomia devia ser total e absoluta. Então, quando o ex-Vereador Airto Ferronato falava em férias, parecia um absurdo. Não! Então, vamos assumir: vamos diminuir o recesso, vamos votar contra o Projeto, porque achamos que deve haver isonomia. E a Bancada do PPB, que apresentou na Assembléia, fez um estardalhaço, agora não fala mais nada. Aí, nós, aqui, sempre temos que dar o exemplo? Nós já demos o exemplo das Sessões Extraordinárias não serem remuneradas e a Assembléia não nos seguiu. Na Câmara Federal, que eu saiba, só dois deputados do PT, parece, que andaram devolvendo o dinheiro. Então, temos que assumir gradativamente as nossas responsabilidades. Só acho que deve, primeiro, haver isonomia, porque não vamos salvar o mundo, nós não somos a palmatória do mundo. Nós temos Código de Ética, nós tivemos que ir até as últimas conseqüências com uma Vereadora, cassando-a, porque houve problemas sérios e nós exercemos as nossas responsabilidades. Então, creio que, não digo que nunca venha a acontecer, acho que é imatura neste momento qualquer atitude que não tenha isonomia, porque nós simplesmente marchamos em situação cega, sem rumo, nós temos que ter um rumo, nós temos que acertar o diapasão geral e o particular. Muito obrigado Sr.ª Presidenta, pela tolerância que teve.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Estilac Xavier está com a palavra para encaminhar o PELO nº 002/01.

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr.ª Presidenta, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, antes de me dirigir à tribuna fiz um rápido escrutínio na minha Bancada para representar a opinião da mesma no encaminhamento. Então, estou aqui apresentando a opinião da Bancada que é de não acompanhar a proposta do ilustre Ver. João Antonio Dib. As razões estão lastreadas na forma como eu vejo o trabalho de várias Bancadas, mas vou citar em especial a minha, que utiliza o período de recesso como um período de trabalho extensivo, o que não se constitui, de forma nenhuma, naquilo que possa se atribuir a umas férias.

Coloco, também, como elemento para reflexão dessa nossa atitude, dessa nossa decisão, o fato de que na Comissão Representativa os Vereadores que a compõe e os Vereadores que são suplentes, se faltarem, têm os cortes da remuneração, tal como se fossem uma Sessão Ordinária. Ocorre que não temos o funcionamento das Comissões Permanentes, e as matérias sobre as quais nos debruçamos são aquelas de emergência, notadamente as viagens do Sr. Prefeito ou as liberações.

Quero dizer que a preocupação do Ver. João Antonio Dib – e essa é uma opinião pessoal, Ver. João Antonio Dib - trouxe o mérito desta discussão e creio que esse debate não se encerrará com a eventual rejeição da sua proposta. Eu mesmo tenho uma preocupação sobre o funcionamento do recesso. Mas estou convencido, até o momento, de que antes de fazermos qualquer alteração, há de se fazer uma profunda análise do trabalho das Bancadas, das Comissões e dos próprios Vereadores;.

Então, estamos encaminhando contra a sua proposta, representando a opinião de 90% dos integrantes da nossa Bancada – foi uma consulta que fiz. Esse assunto não conseguiu ter uma tramitação exaustiva de debate, mesmo porque hoje nós não negociamos a Ordem do Dia e normalmente nós fazíamos essa negociação, inclusive V. Ex.ª, Ver. João Antonio Dib, é uma pessoa que contesta essa alteração de ordem, que poderia nos dar tempo, pois nós temos pautado na Bancada uma série de assuntos para discutir, como suponho sejam ordinários em todas as Bancadas, para que os Vereadores tenham opiniões e posições a respeito de cada Projeto.

Essa é a nossa posição. Ressaltamos que esse assunto deverá voltar talvez numa reforma geral de funcionamento da Casa que atenda àquilo que os Vereadores querem fazer, que é melhor representar suas comunidades.

Nós estamos encaminhando, Ver. João Bosco Vaz – atendendo sua solicitação anti-regimental, o que não me impede de ouvi-lo - o Projeto de alteração da Lei Orgânica, proposta pelo ilustre Ver. João Antonio Dib, com as ressalvas que aqui eu fiz. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar o PELO nº 002/01.

O SR. RAUL CARRION: Sr.ª Presidenta, Sr.ª^s e Srs. Vereadores, queremos encaminhar, em nome do PC do B. Entendendo a preocupação do Ver. João Antonio Dib, mas encaminhamos contrariamente. O nosso entendimento é que às vezes se faz confusão entre recesso e férias. É importante dizer que recesso não é férias. Esta Casa, como coletivo, não tem um único dia de férias!

Alguns Vereadores podem ter esses dias de férias, na medida em que eles não façam parte da Comissão Representativa. Devemos esclarecer que são dezoito Vereadores e mais os Suplentes que formam a Comissão Representativa. No recesso, na verdade, temos o funcionamento permanente da Comissão Representativa, duas Sessões por semana. No caso dos Vereadores de bancada única, como é ocaso do PCdoB, PSB, PL - escapa-me mais uma Bancada de representação única nesta Casa -, nós temos, no período normal, além de participar das três Sessões Plenárias semanais, e ainda participar de uma Comissão Permanente, com duas reuniões por semana e, eventualmente, de outras reuniões de Comissões Permanentes, de todas as Comissões Especiais (que podem chegar a três), das Comissões externas e das CPIs eventualmente existentes. No período de recesso, a Casa ainda pode ser convocada extraordinariamente, sem qualquer ônus financeiro.

Por isso, entendemos que o recesso, que não equivale a férias, cumpre uma função importante. Uma delas, por exemplo, é o momento em que o Vereador pode aprofundar o estudo e a elaboração de projetos, porque, no dia-a-dia, ele não tem muito tempo; ele também pode fazer contatos, retornar às comunidades, pois o trabalho de Vereador não é somente acompanhar o Plenário, não é somente redigir projetos e trabalhar sobre projetos. Ele pode, inclusive, visitar outras instituições, participar de eventos e congressos e assim por diante.

Parece-me que a preocupação do Ver. João Antonio Dib é louvável, mas, na dinâmica real que esta Casa tem, que os Vereadores têm, ela não vai contribuir para um melhor desempenho. Por isso, a Bancada do PC do B encaminha contrariamente ao Projeto do Ver. João Antonio Dib. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTA (Helena Bonumá): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar o PELO nº 002/01.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, todo o projeto de autoria de qualquer um dos trinta e três Vereadores merece de todos nós o maior respeito, mas vindo do Ver. João Antonio Dib, pela sua história de quem foi Prefeito desta Cidade, para um Vereador de tantos mandatos, merece uma atenção ainda mais especial.

Eu sou um Vereador novo, no primeiro mandato, e quero aqui, neste pequeno espaço de tempo, mostrar o outro lado da história. Infelizmente, Ver. Haroldo de Souza, as casas legislativas têm-se distanciado muito da população. As razões dariam aqui um dia de debate ou talvez mais. O eleitor, a entidade, a associação, pelas mais diversas razões, e até pela concepção hoje da democracia direta, têm se distanciado desta Casa. Se é que eu considero, Ver.ª Maristela Maffei, o exercício aqui do Plenário e das Comissões um instrumento importante de luta de cada um dos Vereadores, eu não considero menos importante, Ver. Elói Guimarães, aquele dia-a-dia lá do debate da comunidade. É preciso colocar isso com muita clareza! O recesso serve para o retempero, Ver.ª Helena Bonumá, dessa relação que o mandato popular lhe confere, através do voto popular. Eu sei da história de cada um de nós aqui e daqueles que são deputados, que têm uma agenda enlouquecedora, para tentar buscar esse retempero nesse período. Portanto, os cidadãos têm uma série de demandas, seja da Restinga, do Sarandi, da Ilha da Pintada, do Campo da Tuca, que, muitas vezes, não vêm aqui nesta Casa, mas que são demandas que dizem respeito a esta Casa e que os seus agentes têm de estar lá no debate. Então, todos nós cumprimos diariamente uma agenda interna e uma agenda externa. Uns com mais intensidade, outros com menos. E essa agenda externa se intensifica muito mais no período de recesso.

Então, penso que essas coisas têm de ser debatidas com clareza, com tranqüilidade, sem nenhum subterfúgio. Não podemos fugir desse debate, achando que o fato de estar em recesso significa férias. Não é isso, o recesso faz com que possamos aperfeiçoar o nosso trabalho. Portanto, vamos encaminhar e vamos votar contrários, por esses fundamentos. A idéia do Ver. João Antonio Dib é boa, mas temos um outro entendimento. Pensamos que o mandato popular precisa sair da Casa, ir ao encontro da população, pois, muitas vezes, ao sair da Casa, ele traz um proveito às vezes maior do que o exercício aqui dentro. Mais uma vez eu digo! O Ver. Raul Carrion é um exemplo disso. Quantas vezes a nossa Comissão se desloca para debater com a comunidade e quantos pedidos são feitos para nós irmos e não temos condições de atender. Diariamente chega à CUTHAB, como chega em nosso gabinete, uma série de questões da Cidade que, muitas vezes, não conseguimos. Um assessor nosso vai lá. Em outros, nós vamos.

Então, me parece que o recesso serve para este retempero, para qualificar o mandato e para o reencontro do mandato popular com a cidadania.

Portanto, Ver. João Antonio Dib, achamos meritória a iniciativa, mas não vamos acompanhar V. Ex.ª neste Projeto que diz respeito à alteração do Regimento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação nominal o PELO nº 002/01, nos termos do art. 174, Inciso II, do Regimento. (Após apuração nominal.) REJEITADO por 05 votos SIM, 21 NÃO.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para ler Declaração de Voto.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: (Lê.)

“Declaração de Voto

Votei favoravelmente, como só poderia ser, pois sou o primeiro signatário do projeto. Em momento nenhum, no entanto, confundi férias com recesso ou afirmei que, se aprovada a Emenda, a Câmara trabalharia mais. Deixo de lado o grande trabalho das moções. Sou um Vereador nos sete dias da semana e sempre afirmo que o homem público deve ter sensibilidade e capacidade de resposta. Penso que respondi ao anseio do povo em ver diminuído o recesso parlamentar. Acredito que cumpri mais uma missão, pena que não fui entendido. Saúde e paz!

(a) Ver. João Antônio Dib.”

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Rejeitado no primeiro turno, Ver. João Antonio Dib, já se encerra o Processo.

Ver. João Antonio Dib, para que possamos esclarecer: Art. nº 177, parágrafo único: “após a votação, o Vereador poderá enviar à Mesa, por escrito, Declaração de Voto que será lida pelo Secretário e integrará o processo.” Então, V. Ex.ª foi Secretário “ad doc”.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu fiz a leitura daqui, porque outras vezes outros Vereadores também o fizeram, até foram à Mesa para fazer a leitura. Eu já havia feito outras leituras de Declaração de Voto, e me penitencio por não ter cumprido o Regimento.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Estamos aperfeiçoando o processo legislativo desta Casa, com a sua participação.

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. 1319/01 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/01, de autoria do Ver. Sebastião Melo, que altera a redação do inciso VI do art. 94 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Com Emenda nº 01. (atribuições do Prefeito)

Parecer:

- da Comissão Especial: Relator Ver. João Carlos Nedel: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01.

Observação:

- discussão geral nos termos do art. 130 do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em discussão o PELO nº 004/01. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir.

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto de Lei de nossa autoria, tem como fundamento maior, Ver. Estilac Xavier, qualificar a relação da Câmara com o Executivo.

Nós temos alguns projetos de lei, entre eles um que já está na pauta para votação que é sobre a senha de acesso às contas, enfim, às despesas do Executivo. Na verdade, eu tenho ouvido tanto dos Vereadores como do Sr. Prefeito, quando vem a esta Casa, Sr. Presidente, principalmente na sua posse, reiteradas vezes, o desejo de qualificar o debate com esta Casa Legislativa. Se o Prefeito predispõe-se a ir numa assembléia do Orçamento Participativo, como vai em todas elas e de muitas delas nós participamos, e lá o Prefeito, Ver. Pedro Américo Leal, senta no CTG, no salão da Igreja ou em qualquer outra localidade desta Cidade para colocar à municipalidade, ao conjunto de pessoas que aportam a essas reuniões, o que o Executivo, por meio do seu agente, que é o Prefeito, seu conjunto de Secretários e seus representantes de autarquias, fazem, e apresentando um relato de todo o desenvolvimento das políticas públicas que o exercício do mandato lhe conferiu, se isso acontece, Ver. Nereu D’Avila, é razoável que o Prefeito venha a esta Casa, uma vez por ano, justamente para estabelecer esse debate com o conjunto dos Vereadores que representam a condição plural da Cidade.

Sobre o nosso Projeto, em determinado momento eu ouvi: “Então, o Senhor quer obrigar o Prefeito a vir aqui?” Não. Mas eu penso que é uma oportunidade que esta Casa com esta Lei possui, pois se o Prefeito virá aqui em algumas ocasiões, ele terá a oportunidade de, com os trinta e três Vereadores, debater o conjunto de obras que tem feito na Cidade.

Eu propus, então, a alteração, no artigo 94, que diz: “Fica alterada a redação do Inciso IV, artigo 94, da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre que passa a vigorar como segue: - apresentar-se-á anualmente à Câmara Municipal à data da entrega do Projeto de Lei Orçamentário para relatar o estado da Cidade, quando discorrerá sobre todos os aspectos da administração pública, direta e indireta, especialmente sobre finanças, habitação, transportes, educação, saúde, pessoal, meio ambiente, limpeza urbana, urbanização, planejamento, contenciosos judiciais, investimentos, despesas, dentro dos contextos conjuntural e histórico.” Esse era o nosso Projeto original.

A Emenda do Ver. João Dib, veio em bom termo, propondo que em vez de o Executivo apresentar, pela Lei do Orçamento, art. 119, a prestação de contas, conforme o parágrafo 3º: “As contas de que trata o parágrafo anterior, bem como do relatório anual sobre assuntos municipais serão encaminhados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até sessenta dias após o início da Sessão Legislativa”, não prejudica o Projeto, na verdade, ela altera a data. O Ver. João Antonio Dib está dizendo que quando o Prefeito vir aqui entregar as contas, em vez de entregar na Presidência, ele se dirigiria ao Plenário para então fazer o debate com o conjunto dos Srs. Vereadores, relativamente ao que nós estamos propondo. Então, mais uma vez, quero frisar e gizar, esse Projeto busca qualificar a Casa do Povo, esta Casa que tem uma história de luta, ela precisa reencontrar-se com a Cidade no seu dia-a-dia. Tenho dito isso a cada vez, a democracia participativa não pode ser conivente com a democracia representativa e nós precisamos corrigir isso internamente. Parece-me que esse projeto tenta colaborar para colocar no eixo da discussão também a Câmara e não só o Orçamento Participativo, nesse debate com o Prefeito que eu sei que o Prefeito, com toda certeza, ele que semanalmente debate com o conjunto da Cidade, não terá nenhuma dificuldade em debater com a Câmara Municipal, com os Vereadores, o que com certeza poderá contribuir, pois ouvirão do Prefeito as suas intenções e as realizações do Executivo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): Em votação a prorrogação da Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h46min.)

* * * * *